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Contagem - MG

22/05/2025 às 15:22

ID: 217750867

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Venho, por meio desta, solicitar o cancelamento da taxa do contrato de prestação de serviços de internet banda larga firmado sob meu CPF ***** e endereço de instalação *****, bem como a exclusão da cobrança de multa de fidelidade, considerando que precisei me mudar de estado, impossibilitando, portanto, a continuidade da utilização do serviço contratado.

Ressalto que, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990):

Art. 6, IV: é direito básico do consumidor a proteção contra práticas abusivas.
Art. 51, IV: são nulas cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou que sejam incompatíveis com a boa-fé.
Ademais, segundo a Resolução n 632/2014 da ANATEL (Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações), a multa por quebra de fidelidade deve ser:

Proporcional ao tempo restante do contrato.
E, sobretudo, não se aplica em situações em que há impossibilidade da continuidade do serviço por fatores alheios à vontade do consumidor, como é o caso de mudança de estado para local onde não há cobertura da prestadora ou onde o contrato não pode ser mantido.
Diante disso, solicito a exclusão da cobrança de multa por quebra de contrato, visto que a mudança de estado configura situação excepcional, não caracterizando desistência voluntária, mas sim, impossibilidade de manutenção do serviço.