Multa abusiva após cancelamento
Não resolvido
Belo Horizonte - MG
19/05/2023 às 15:39
ID: 164959715
Essa reclamação possui mais de 3 anos e não está mais sendo contabilizada no índice da empresa
Ver todas ReclamaçõesSenhores, boa noite.
No início do ano de *******, por necessidade de serviço, tive que mudar para a cidade de Martinho Campos-MG. Trata-se de uma cidade pequena, de apenas 15 mil habitantes. Dessa forma, para ter os serviços de internet, tive que contratar a Sempre Internet. Tal contratação se deu por meio de contrato de adesão da sempre internet, que foi supostamente assinado por aplicativo de celular. No meio jurídico, o contrato de adesão é um contrato imposto pela empresa, em que o consumidor não tem qualquer meio de discutir ou pactuar as cláusulas. Por ser internet um serviço essencial pra mim, e por não ter opções na cidade, tive que assinar a sempre internet. Saliento, o contrato foi imposto, de adesão, ou não poderia ter internet em casa.
No dia 09/05/******* fui nomeado em outro concurso público, no Estado de São Paulo, o que me fez ter que cancelar os serviços da sempre internet, pois terei que me mudar e não existem os serviços em SP, o que foi feito pelo na chamada de protocolo *************. Eu pagava R$ ******* reais por mes de internet, e já havia pagado 3 mensalidades, em dia e rigorosamente. Ao realizar o cancelamento, fui informado sobre uma multa indevida, covarde e abusiva de R$ *******,71 que, com um desconto de R$ 95,57, totalizaria R$ *******,00 reais. Tal valor é abusivo e equivale a todo o restante contratual, em que eu estaria usufruindo dos serviços da sempre internet. Como cancelei, resolveram cobrar todo o contrato, mesmo sem o serviço.
Registrei um protocolo na ouvidoria da Sempre (*************), o qual está nos dados da solicitação, e um atendente me ligou e falou que o valor da multa era justo e legal, e que se referia a supostos "benefícios", pois eu assinei o contrato. Tal informação é equivocada, pois o contrato foi de adesão, me foi imposto, ou eu não poderia usufruir dos serviços de internet. Não tive oportunidade de pactuar cláusulas.
A sempre internet age em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), e fere os direitos do consumidor, à medida que impõe multas e cláusulas abusivas, de todo o restante contratual, sem o consumidor usufruir dos serviços.
O Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (ANATEL), Resolução n *******/*******, Capítulo III, do art.57 ao 59 tratam exclusivamente sobre o contrato de permanência.
O Código de Defesa do Consumidor impõe algumas regras para que a multa de fidelização esteja dentro da legalidade. Dentre elas:
- Ao fazer um contrato de plano de internet, o consumidor precisa ser informado da existência da multa por fidelização. Essa é uma exigência do art. 31 do CDC - TAL FATO NÃO FOI FEITO PELA SEMPRE INTERNET. IMPUSERAM-ME UM CONTRATO DE ADESÃO, SEM QUALQUER TIPO DE INFORMAÇÃO DE MULTA, MUITO MENOS QUE ERA ABUSIVA.
- A multa de fidelidade não pode ser superior a 10% do valor do serviço contratado. Se for além dessa porcentagem, a cobrança pode ser considerada abusiva, o que pode gerar grandes transtornos para a empresa de internet. - A SEMPRE INTERNET ESTÁ ME COBRANDO TODO O VALOR DO CONTRATO DE MULTA, *******%, E DIZEM SER LEGAL, POIS ESTÁ NO CONTRATO DE ADESÃO IMPOSTO POR ELES, EM QUE, SEGUNDO O ATENDENTE DA OUVIDORIA DELES, TRATA-SE DE VALOR POR SUPOSTOS "BENEFÍCIOS".
Conforme orientação do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), o percentual da multa não poderá ser abusivo, sendo aceitável o limite de 10% (dez por cento) do valor do Contrato de Prestação do Serviço.
DECRETO N 22.*******, DE 7 DE ABRIL DE ******* (lei de usura)
Art. 9. Não é válida a cláusula penal superior a importância de 10% do valor da dívida.
Tal reclamação serve para que os consumidores saibam que a SEMPRE INTERNET é uma empresa que não respeita o consumidor, que descumpre o CDC, os regulamentos da ANATEL e se utiliza de práticas abusivas para ter ganhos ilegais às custas dos consumidores.
Também estou protocolando uma reclamação no PROCON MG e irei recorrer ao Poder Judiciário para que essa empresa respeite os consumidores, o CDC e as leis de nosso país!
Não contratem a SEMPRE INTERNET!!!
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Resposta da empresa
31/05/2023 às 08:49
Olá, Ciro!
Somos do time de Ouvidoria da Sempre Internet.
Acompanhamos e tratamos sua solicitação desde a abertura.
Compreendemos que queira efetuar o cancelamento dos nossos serviços apesar desse não ser nosso objetivo, pois adoraríamos que continuasse conosco. Entretanto, foram apresentadas as opções disponíveis, visando que fosse realizado um acordo entre ambas as partes, já que a multa é devida. Caso deseje alguma das ofertas apresentadas ficaremos à disposição para dar seguimento na tratativa.
A tempo, agradecemos o seu contato e o time de Ouvidoria se coloca à disposição através dos canais oficiais abaixo para quaisquer esclarecimentos de dúvidas e sugestões:
Ouvidoria: ******* ******* ******* - opção 7 (segunda a sexta 08 às 18hs)
E-mail: *******
Site: https://*******
À disposição,
Time Sempre Internet.
Réplica do consumidor
31/05/2023 às 14:52
A empresa Sempre Internet continua desrespeitando o consumidor de forma sistemática e abusiva, bem como descumprindo o Código de Defesa do Consumidor (CDC), e as leis de nosso país.
Solicitei o cancelamento da sempre internet, pelo fato de ter que me mudar da cidade para o Estado de SP, e eles não oferecerem o serviço naquele local. Não me restou outra alternativa a não ser cancelar.
Pela Lei da Usura, lei Federal, o valor da multa não pode ser superior a 10% da importância do contrato.
A sempre internet está me cobrando *******% do que eu deveria ter pago até o final do contrato, sem usufruir dos serviços, por supostos benefícios.
Vejamos:
DECRETO N 22.*******, DE 7 DE ABRIL DE ******* (lei de usura)
Art. 9. Não é válida a cláusula penal superior a importância de 10% do valor da dívida.
É prevista a multa, mas não por valor covarde e abusivo. A multa, que beirava mil reais, primeiro abaixaram para R$ *******,00, e depois me ligaram diminuindo para R$ *******, que é outro valor abusivo, de metade do contrato, que seria de 12 meses, 12x de R$ *******,00, totalizando R$ *******,00.
A empresa Sempre Internet, que obriga o consumidor no ato da assinatura a assinar, via aplicativo, um contrato de adesão, aquele pelo qual é imposto ao cliente, e ele não tem liberdade de pactuar cláusulas, ou não pode usufruir do serviço, também descumpriu o artigo 31 do CDC, pois ao fazer um contrato de plano de internet, o consumidor precisa ser informado da existência da multa por fidelização, o que não ocorreu.
Estou protocolando uma reclamação no PROCON MG, bem como ajuizando uma ação no JESP Cível de minha cidade, para que essa empresa covarde e desrespeitosa com os consumidores aprenda a como respeitar um cliente, que sempre pagou em dia seu plano de internet.
Não discuto que a multa é prevista, mas a empresa SEMPRE INTERNET a cobra em valores abusivos, ao arrepio da lei e agindo de forma unilateral e injusta.
Consideração final do consumidor
31/05/2023 às 15:10
O atendimento da empresa Sempre Internet é péssimo.
Os atendentes da Ouvidoria te ligam com voz debochada e sínica, insistindo que o consumidor aceite acordos abusivos. A empresa é mal assessorada juridicamente. Cobram multa de *******% do restante de contratos cancelados, mesmo por motivo plausível que foge da alçada do consumidor. A empresa não oferece seus serviços em São Paulo, onde vou me mudar. Ainda ligam diminuindo a multa para mais de ******* reais, o que seria metade de todo o valor restante do contrato.
Mostra falta de profissionalismo, descumprimento da lei e desrespeito ao consumidor. Copiam mensagens prontas pra responder o cliente. Fui obrigado a assinar um contrato de adesão por aplicativo, ou ficaria sem internet. Nem pela anatel resolveram o problema, fiz duas reclamações não foram resolvidas e foram devidamente má avaliadas por mim.
Só me resta, para defesa dos meus direitos de consumidor, o acionamento do PROCON.
Sem contar que os serviços da empresa são péssimos. A internet é lenta, trava muito, e não oferecem nenhum tipo de assistência.
Consumidores, não contratem a Sempre Internet. A empresa é péssima, faz descaso com o consumidor, não o respeita, e é arbitrária e intransigente em suas cobranças.
Péssima empresa de Internet! Péssima qualidade!
O problema foi resolvido?
Não resolvido
Voltaria a fazer negócio
Não
Nota do atendimento
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