Senac Departamento Nacional

Reclamar dessa empresa

Mineiros - GO

05/05/2026 às 21:51

ID: 247824519

No dia *****, realizei a contratação do curso Técnico em Enfermagem no ***** através do WhatsApp. No entanto, por motivos particulares, solicitei formalmente o cancelamento da matrícula e o estorno do valor pago, hoje dia *****.
Ao realizar o pedido, fui informado pela unidade que não teria direito à devolução do valor da matrícula, baseando-se nas cláusulas 7.2 e 7.3 do contrato interno da instituição, alegando que o cancelamento deveria ter sido feito com 7 dias de antecedência ao início das aulas e que a taxa teria natureza administrativa.
Gostaria de ressaltar os seguintes pontos legais que a instituição está ignorando:
Direito de Arrependimento (Art. 49 do CDC): Como a contratação foi feita fora do estabelecimento comercial (via WhatsApp), eu possuo o prazo legal de 7 dias corridos para desistir do serviço com direito ao reembolso integral e imediato de qualquer valor pago, "a qualquer título".
Prazo Legal: A contratação ocorreu em *****. O pedido de cancelamento em ***** está rigorosamente dentro do 7 dia do prazo reflexivo.
Abusividade Contratual (Art. 51 do CDC): Nenhuma cláusula contratual ou norma interna de empresa pode se sobrepor a uma Lei Federal de ordem pública. Tentar reter valores dentro do prazo de arrependimento é prática abusiva.
A resposta da unidade local foi de que o Art. 49 não se aplicaria por eu ter tido "ciência das condições", mesmo em nenhum momento haverem me informado dessa cláusula no momento da matrícula. E que mesmo se houvessem informado, seria um equívoco jurídico grave, visto que a lei visa proteger exatamente transações não presenciais, independentemente da leitura do contrato.
Solicito ao Senac que reveja essa postura e realize o estorno imediato do valor pago, evitando que eu precise escalar a situação para o PROCON e instâncias judiciais.
No aguardo de uma solução amigável.