Exposição indevida de dados pessoais e negativação indevida no Serasa
Não respondida
Brasília - DF
03/11/2025 às 03:46
ID: 230862333
Ao SERASA S.A. / Procon / Órgão de Defesa do Consumidor/ SPC Brasil / Bancos e demais Credores.
Reclamante: *****
CPF: *****
E-mail/Telefone: ***** / *****
Assunto: Exposição indevida e pública de dados pessoais e informações financeiras (negativação indevida dano moral e material)
Eu, *****, venho por meio desta registrar reclamação formal contra a Serasa S.A., requerendo providências quanto à exposição pública de minhas dívidas e informações pessoais sem minha autorização expressa, configurando violação de direitos fundamentais do consumidor e da proteção de dados pessoais.
I DOS FATOS
Verifiquei que meu nome e dados pessoais foram incluídos e expostos nos cadastros de inadimplência e plataformas públicas de consulta (Serasa), permitindo que terceiros tenham acesso a informações financeiras privadas sem meu consentimento direto, ferindo minha honra, imagem e privacidade.
Ressalto que não autorizei a divulgação pública de nenhuma informação referente a dívidas, independente do valor, natureza ou tempo decorrido.
Tal exposição ultrapassa a mera anotação interna de crédito e representa divulgação indevida de dados pessoais sensíveis, contrariando os princípios da necessidade, finalidade e proporcionalidade previstos na Lei n 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados LGPD).
II DO DIREITO
A presente reclamação encontra amparo jurídico nos seguintes dispositivos:
Art. 43, 2, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90):
> A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.
Art. 6, incisos IV e VI, do CDC:
Garante ao consumidor a proteção contra métodos comerciais coercitivos e práticas abusivas, bem como a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais.
Art. 7, inciso I, e Art. 18, incisos I e II, da LGPD:
Estabelecem que o tratamento de dados pessoais deve ocorrer mediante consentimento do titular e que este possui o direito de acessar, corrigir, bloquear ou eliminar dados indevidamente tratados.
Dessa forma, a exposição das minhas informações de crédito sem autorização fere meus direitos de personalidade e privacidade, ensejando inclusive responsabilidade civil por danos morais e materiais (art. 927 do Código Civil).
III DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requeiro:
1. A exclusão imediata de todas as anotações e registros de dívidas em meu nome, de qualquer valor ou data, existentes nos bancos de dados e plataformas públicas da Serasa;
2. A cessação da exposição de dados pessoais e financeiros sem meu consentimento, em cumprimento à LGPD;
3. A confirmação, por escrito, da exclusão efetiva das informações no prazo legal;
4. Caso mantida a exposição, indenização por danos morais e materiais, nos termos do art. 6, VI, do CDC e art. 42, parágrafo único, pela violação da privacidade e constrangimento público causado;
5. O envio desta reclamação ao setor responsável e ao Procon Estadual para acompanhamento do caso.
Termos em que, pede deferimento.
03/11/2025
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Consumidor e Titular de Dados