Senac EAD: Contrato leonino e curso desatualizado com norma técnica obsoleta: ISO 19011:2018 em vez de norma ISO 19011:2026.
Não respondida
Belo Horizonte - MG
30/07/2026 às 01:33
ID: 255187319
Prezados,
Venho registrar minha indignação contra o Senac EAD em relação ao curso de Auditoria Interna em Qualidade (Contrato n *****).
Ao tentar exercer meu direito de consumidora, deparei-me com o que considero cláusulas leoninas. O contrato, na Cláusula 8.1, 1., I, condiciona a devolução do valor pago à 'não obtenção de aprovação'
Isso cria uma armadilha: o aluno consome o conteúdo para avaliar sua qualidade e, ao ser aprovado pelo sistema, perde automaticamente o direito ao ressarcimento, mesmo que o serviço apresente vícios.
O vício do serviço é claro: o curso é fundamentado na ISO 19011:2018, sendo que a versão vigente no mercado desde maio de 2026 é a ISO 19011:2026. Na página de venda, a oferta é genérica ('Normas Internacionais.. 19011'), omitindo o ano da versão. Essa falta de clareza fere o dever de informação e a transparência exigidos pelo Código de Defesa do Consumidor, que é a base legal deste contrato (Cláusula 3.1)
Como profissional que busca qualificação para o mercado de trabalho (especificamente para o processo seletivo da Prefeitura de Belo Horizonte), um certificado baseado em uma norma já substituída não possui o valor de empregabilidade prometido na introdução do material didático
Além disso, embora o sistema registre minha aprovação, o Certificado de Conclusão NÃO foi disponibilizado no Portal do Aluno, o que configura descumprimento da Cláusula 12.2. Portanto, o serviço não foi integralmente entregue.
Diante do exposto, exijo:
A rescisão do contrato sem as travas abusivas da Cláusula 8.1.
O estorno integral do valor pago, visto que o produto entregue (norma obsoleta) é diverso da expectativa legítima de atualização profissional.
Aguardo solução imediata para evitar a judicialização da demanda com base em cláusulas abusivas e vício de qualidade.
Atenciosamente,