Senado Federal

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Guaraí - TO

19/07/2026 às 22:35

ID: 254308185

Ao Senado Federal da República Federativa do Brasil

Assunto: Solicitação de apresentação e aprovação de Projeto de Lei para proibir a publicidade de apostas esportivas por atletas profissionais em atividade

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Senador(a),

Venho, respeitosamente, solicitar que o Senado Federal apresente, apoie e dê prioridade à tramitação de um Projeto de Lei que proíba atletas profissionais em atividade de realizar publicidade, promoção ou divulgação de empresas de apostas esportivas ("bets").

A crescente expansão do mercado de apostas esportivas exige o fortalecimento das medidas de proteção à integridade do esporte. Atletas em atividade possuem acesso a informações estratégicas e exercem grande influência sobre milhões de torcedores, o que torna necessária a adoção de regras que previnam conflitos de interesse e reforcem a confiança nas competições.
\***** fundamento nos seguintes dispositivos legais:

Art. 217 da Constituição Federal, que atribui ao Estado o dever de fomentar o desporto e proteger sua integridade;

Lei n 14.597/2023 (Lei Geral do Esporte), que estabelece princípios como a ética, a integridade, a transparência e a lisura das competições esportivas;

Lei n 14.790/2023, que regulamenta as apostas de quota fixa no Brasil e prevê mecanismos voltados à preservação da integridade esportiva e à prevenção de [Editado pelo Reclame Aqui].


Embora a legislação vigente regulamente o setor de apostas, ainda não há vedação específica à publicidade realizada por atletas profissionais em atividade. Essa lacuna pode comprometer a confiança da sociedade no esporte e deve ser enfrentada pelo Poder Legislativo.

Ressalte-se que este pedido não parte da premissa de que atletas que fazem publicidade manipulam resultados, mas sim da necessidade de prevenir riscos, evitar conflitos de interesse e preservar a credibilidade das competições esportivas.

Diante disso, solicito que o Senado Federal promova a discussão e aprovação de um Projeto de Lei que:

Proíba atletas profissionais em atividade de realizar publicidade ou promoção de empresas de apostas esportivas;

Avalie a extensão da vedação a árbitros, membros de comissões técnicas e demais agentes diretamente envolvidos nas competições;

Estabeleça sanções proporcionais para o descumprimento da norma;

Reforce a proteção da integridade esportiva, da transparência e da confiança dos torcedores.


O futebol e os demais esportes representam um patrimônio cultural e social do Brasil. Medidas preventivas como essa fortalecem a credibilidade das competições e demonstram o compromisso do Parlamento com a ética e o interesse público.

Atenciosamente,

Fernando Henrique Freire Machado
Guaraí TO