Senai Cimatec

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Madre de Deus - BA

12/05/2026 às 10:21

ID: 248394101

Notificante: *****
CPF: *****
Endereço: Rua *****, n *****, Centro, Madre de Deus/BA

Notificada: Instituição SENAI CIMATEC Salvador/BA

Assunto: Regularização de débito, restrição indevida/sem solução de contato com credor e negativação em órgão de proteção ao crédito



Prezados Senhores,

Eu, *****, ex-aluno desta conceituada instituição de ensino, venho, por meio desta notificação extrajudicial, expor e requerer providências urgentes acerca de situação que vem me causando prejuízos de ordem financeira e moral.

No final do ano de 2024, mantinha vínculo estudantil com a instituição, ocasião em que restaram pendentes 03 (três) mensalidades, as quais não foram quitadas antes do trancamento do curso.

Recentemente, ao realizar consulta junto aos órgãos de proteção ao crédito, especialmente o SERASA, verifiquei a existência de negativação em meu nome referente ao débito supracitado, fato que vem me causando restrições de crédito e demais prejuízos de ordem civil.

Diante disso, iniciei tentativa de regularização espontânea da obrigação, demonstrando inequívoca boa-fé e interesse em adimplir o débito existente. Contudo, fui informado pela instituição de ensino que a cobrança teria sido cedida a um escritório de advocacia parceiro, sendo-me disponibilizados os seguintes contatos:

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Ocorre que nenhum dos meios de contato fornecidos apresentou efetividade, não havendo possibilidade de comunicação ou solução administrativa do débito, o que inviabiliza a regularização da pendência.

Tal situação vem me causando prejuízos diretos, uma vez que a manutenção da negativação impede o pleno exercício do meu crédito e da minha vida civil, podendo configurar, inclusive, falha na prestação de serviço e manutenção indevida de registro restritivo, caso não haja a devida transparência e acessibilidade para quitação da obrigação.

Diante do exposto, com fundamento nos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e do dever de informação, bem como nas normas de proteção ao consumidor, NOTIFICO formalmente essa instituição para que:

Disponibilize, de forma efetiva e imediata, meio válido de negociação e quitação do débito;
Apresente informações claras e completas sobre a cessão do crédito alegada, incluindo identificação do atual responsável pela cobrança;
Promova a imediata regularização da situação junto aos órgãos de proteção ao crédito, caso constatada irregularidade na manutenção da negativação ou impossibilidade de contato eficaz para pagamento;
Ou, alternativamente, viabilize solução administrativa definitiva no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis.
O não atendimento desta notificação no prazo estipulado implicará na adoção das medidas judiciais cabíveis, incluindo, mas não se limitando a, ação de obrigação de fazer, pedido de tutela de urgência para retirada da negativação e eventual indenização por danos morais, sem prejuízo de outras medidas legais aplicáveis.

Sem mais, aguardo retorno urgente para solução amigável da presente demanda.

Atenciosamente,

*****
CPF: *****
Madre de Deus/BA

Números para contato whatsapp: ***** ou *****