Senai - Departamento Regional de Pernambuco

Reclamar dessa empresa

Petrolina - PE

09/02/2026 às 18:13

ID: 240244571

No dia 02/02/2026 realizei a compra, via PIX e pela internet, do curso Técnicas de Instalações Elétricas, ofertado pelo SENAI, cuja data de início informada no momento da compra era 02/02/2026. Ao comparecer presencialmente para efetivar a matrícula, fui informado de que a data de início havia sido alterada para o mês de março, sem aviso prévio ou minha concordância. A data errada ainda consta no site.
Em razão da alteração unilateral da data e de minha indisponibilidade para o novo período, solicitei o cancelamento do curso no mesmo dia da compra, por meio do atendimento via WhatsApp. Apesar disso, fui informado de que o reembolso somente seria realizado em até 30 dias úteis.
A situação caracteriza descumprimento da oferta, nos termos dos artigos 30 e 35 do Código de Defesa do Consumidor, bem como se enquadra no direito de arrependimento previsto no artigo 49 do CDC, uma vez que a contratação ocorreu fora do estabelecimento comercial. Em ambos os casos, a legislação assegura ao consumidor o cancelamento com restituição integral e imediata dos valores pagos.
Ressalto que cláusula contratual que imponha prazo excessivo para reembolso nessas hipóteses é considerada abusiva e nula, conforme o artigo 51 do CDC, por restringir direito legalmente garantido. O curso não foi iniciado e não houve qualquer prestação de serviço que justificasse a retenção do valor pago.
Diante do exposto, solicito a regularização imediata do estorno integral do valor pago, bem como a observância da legislação consumerista aplicável ao caso.