Senai - MS

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Três Lagoas - MS

07/10/2025 às 20:54

ID: 228785339

Certificado de conclusão não entregue há mais de um ano

Fiz um curso no SENAI há mais de um ano e, até o momento, não recebi meu certificado de conclusão, mesmo tendo cumprido todos os requisitos do curso (frequência, avaliações e conclusão).

Já solicitei o certificado diversas vezes pelos canais oficiais inclusive por e-mail e WhatsApp da unidade.

Em uma das respostas, me enviaram o certificado de outra pessoa, o que demonstra falta de atenção e cuidado com dados pessoais.

Depois disso, parei de receber qualquer retorno, já faz mais de 30 dias que estou aguardando uma resposta e não consigo contato com ninguém responsável.

Ressalto que a emissão do certificado é obrigação da instituição de ensino, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor (art. 14), que determina que o fornecedor responde pela falha na prestação do serviço.

Além disso, conforme o Termo de Compromisso dos cursos do SENAI, o aluno que conclui o curso com aproveitamento e frequência mínima tem direito à emissão do certificado.

Caso o problema não seja resolvido imediatamente, irei registrar reclamação no PROCON e, se necessário, acionar o Juizado Especial Cível por descumprimento de prestação de serviço, solicitando inclusive indenização por danos morais e materiais, uma vez que esse documento é essencial para comprovar minha formação profissional.

Solicito, portanto, a emissão imediata do meu certificado de conclusão, devidamente identificado com meu nome e curso realizados, no prazo máximo de 5 dias úteis.

Agradeço a atenção e aguardo um retorno formal.