SENAI Santa Catarina

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Tapurah - MT

19/07/2026 às 11:42

ID: 254282759

Venho manifestar minha total indignação com a postura do SENAI/SC (Unidade Palhoça) em relação a cobranças abusivas e recusa de reembolso. No primeiro semestre de 2026, me matriculei no curso à distância de Mecânico Aeronáutico Básico. No ato do atendimento, apresentei meu diploma de graduação (Ensino Superior) e efetuei o pagamento da primeira parcela (matrícula) no valor líquido de R$ 111,37, já com o desconto concedido pela instituição. Em nenhum momento a atendente me informou que o diploma de nível superior não seria aceito ou que o histórico do Ensino Médio era obrigatório. Posteriormente, antes do início oficial das aulas (previsto para 29/06/2026), a secretaria entrou em contato exigindo o documento do Ensino Médio. Informei prontamente que não dispunha dele e deixei claro: se o diploma de Ensino Superior não fosse aceito, eu solicitaria o cancelamento imediato, pois fui impedido de estudar por uma exigência omitida no atendimento inicial. Agora, além de não quererem devolver o meu dinheiro, o SENAI está me cobrando uma diferença de R$ 185,63, alegando que o cancelamento cancela o desconto e que eu devo a parcela integral (R$ 297,00). Essa conduta é completamente abusiva, ilegal e viola o próprio contrato da instituição: O contrato garante o desconto na rescisão: A Cláusula Oitava, Parágrafo Segundo do contrato, diz textualmente que qualquer cálculo de rescisão deve ser "calculado com base no valor líquido contratado, considerando a aplicação de todas as ações promocionais, descontos e bolsas de estudos". Cobrar o valor cheio é descumprir o próprio contrato. Direito à Devolução (Cláusula Oitava, Parágrafo Quarto): Como o cancelamento foi feito antes do início das aulas, a instituição não prestou nenhum serviço técnico pedagógico. O contrato prevê expressamente a devolução de saldos pagos antecipadamente. A matrícula sequer foi efetivada: A Cláusula Primeira, Parágrafo Primeiro, diz que a matrícula só tem validade após a "comprovação de atendimento aos requisitos de acesso". Se o próprio SENAI travou meu acesso por falta do documento que eles omitiram na venda, a matrícula nunca foi efetivada legalmente. Exijo o cancelamento imediato dessa cobrança absurda de R$ 185,63 e o estorno integral dos R$ 111,37 que paguei. Caso a instituição insista em me cobrar ou negative meu nome (*****, CPF: *****, Contrato n *****), formalizarei denúncia junto ao Procon/SC e buscaremos as vias judiciais cabíveis por cobrança indevida e danos morais.
Aguardo retorno com a solução do caso.