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São José do Rio Preto - SP

24/07/2026 às 09:45

ID: 254727915

Realizei a devolução de um pedido utilizando o código de PAC Reverso fornecido pela própria empresa. Efetuei a postagem do pacote rigorosamente dentro do prazo, no dia 07/07, sob o código de rastreamento AP 166 763 624 BR. O prazo final para a entrega dos Correios era o dia 15/07.O pacote acabou ficando retido em um centro de distribuição em São Paulo devido a uma falha operacional dos Correios. Ao entrar em contato com o suporte da empresa, fui informado de que o estorno só será liberado após a chegada e a conferência física do produto no estoque, e que eu deveria aguardar a regularização do fluxo postal, que pode se estender até a próxima semana.No entanto, fundamentada no Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a empresa responde de forma objetiva pelos atos de seus fornecedores e transportadores contratados. O risco da atividade logística é do negócio, e não do cliente. Condicionar o reembolso à chegada de um pacote atrasado por culpa exclusiva da transportadora configura desvantagem exagerada (Artigo 51, IV do CDC) e fere a obrigação de devolução imediata prevista no Artigo 49.Como consumidor, cumpri integralmente com a minha obrigação legal ao entregar o produto à custódia da transportadora indicada no prazo. Exijo que a empresa cumpra a legislação vigente e realize a liberação imediata do meu estorno, sem me penalizar por falhas logísticas de terceiros.