Senza Assessoria

Reclamar dessa empresa

Coronel Fabriciano - MG

16/07/2026 às 09:38

ID: 254057861

Eu, *****, venho por meio desta apresentar uma reclamação formal e de caráter definitivo a respeito das insistentes e excessivas ligações telefônicas e mensagens via WhatsApp que venho recebendo diariamente por parte desta empresa e de seus representantes.
Os contatos ocorrem de forma ininterrupta ao longo de todo o dia, prejudicando gravemente minha rotina profissional, minha concentração e meu bem-estar. Essa prática configura evidente importunação e abuso de direito.
Diante disso, manifesto meu posicionamento com base na legislação vigente:
1. Abuso de Direito e Importunação (Código de Defesa do Consumidor): O art. 6, inciso IV, do CDC garante a proteção do consumidor contra práticas comerciais abusivas ou impositivas. Além disso, o art. 42 proíbe expressamente que o consumidor seja exposto ao ridículo, constrangimento ou ameaça, o que se estende ao assédio comercial diário que impede o livre exercício das minhas atividades diárias e profissionais.
2. Direito à Exclusão de Dados (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD): Com base no art. 18 da Lei n 13.709/2018 (LGPD), solicito expressamente a revogação de qualquer consentimento anterior e a imediata exclusão do meu número de telefone e dados pessoais do banco de dados de sua empresa, bem como de quaisquer parceiros ou terceirizados.
Caso as ligações e mensagens de WhatsApp não cessem de forma imediata a partir do recebimento desta notificação, informo que, embora minha preferência seja resolver o impasse de forma amigável, procederei com a abertura de uma reclamação formal junto ao PROCON, além de registrar uma denúncia na plataforma Consumidor.gov.br e junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) por infração às normas de privacidade.
Sem mais para o momento, exijo a confirmação por escrito (ou por este mesmo canal de atendimento) de que meu número foi devidamente retirado da sua lista de contatos.
Atenciosamente,
*****