Sepaco Saúde

Reclamar dessa empresa

Três Lagoas - MS

29/04/2026 às 10:15

ID: 247251815

Venho por meio desta registrar reclamação contra o plano Sepaco Autogestão, referente à negativa de cobertura para avaliação neuropsicológica, conforme carta de negativa emitida em 28/04/2026, protocolo *****.O plano justificou a negativa alegando que o procedimento não possui cobertura obrigatória prevista no Rol de Procedimentos da ANS, citando inclusive a Lei n 9.656/98 e a RN 541/2022.Entretanto, essa justificativa está em desacordo com a legislação vigente, especialmente com a Lei 14.454/2022, que estabelece que o rol da ANS é exemplificativo, e não taxativo.Ou seja, mesmo que o procedimento não esteja listado no rol, a cobertura é obrigatória quando:Há prescrição médica (o que existe, com encaminhamento de neuropediatra);O tratamento é necessário para o paciente;Há respaldo técnico/científico.No presente caso, trata-se de avaliação neuropsicológica indicada por especialista (neuropediatra), fundamental para diagnóstico e definição de tratamento, especialmente considerando possíveis impactos no desenvolvimento.A negativa do plano, além de contrariar a legislação, coloca em risco a saúde do paciente, podendo causar atrasos no diagnóstico e prejuízos irreversíveis.Ressalto ainda que o próprio plano oferece cobertura para profissionais como psicólogo, fonoaudiólogo e terapeuta ocupacional, o que demonstra incoerência ao negar uma avaliação essencial que orienta justamente esses tratamentos. Diante disso, solicito:Revisão imediata da negativa;Autorização da avaliação neuropsicológica conforme prescrição médica;Cumprimento da Lei 14.454/2022.Caso não haja solução, estarei formalizando denúncia junto à ANS e demais órgãos de defesa do consumidor, bem como buscando medidas judiciais cabíveis.Aguardo retorno com urgência.