Solicitação de baixa de dívida com mais de 5 anos, com base no Código de Defesa do Consumidor

Não resolvido
Belém - PA
07/04/2026 às 20:51
ID: 245436695
Considerando que essas dívidas já tem mais de 5 anos, não podem constar no sistema.
Como estas contas atrasadas superam o prazo de 5 anos, não pode existir qualquer informação no sistema sobre o referido débito, conforme o artigo 43, parágrafo 1 e parágrafo 5 do Código de Defesa do Consumidor.
Portanto, solicito a baixa imediata de qualquer registro relativo a esta dívida.
Caso não seja realizada a baixa, serve a presente reclamação para comprovar o lícito cometido, de modo poderão responder por danos morais.
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Consideração final do consumidor
13/04/2026 às 11:17
Tem que dar uma atenção no reclame aqui
O problema foi resolvido?

Não resolvido
Voltaria a fazer negócio
Não
Nota do atendimento
5