Solicitação de baixa de dívida com mais de 5 anos, com base no Código de Defesa do Consumidor

Reclamação não resolvida

Não resolvido

Reclamar dessa empresa

Belém - PA

07/04/2026 às 20:51

ID: 245436695

Considerando que essas dívidas já tem mais de 5 anos, não podem constar no sistema.

Como estas contas atrasadas superam o prazo de 5 anos, não pode existir qualquer informação no sistema sobre o referido débito, conforme o artigo 43, parágrafo 1 e parágrafo 5 do Código de Defesa do Consumidor.

Portanto, solicito a baixa imediata de qualquer registro relativo a esta dívida.

Caso não seja realizada a baixa, serve a presente reclamação para comprovar o lícito cometido, de modo poderão responder por danos morais.

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Consideração final do consumidor

13/04/2026 às 11:17

Tem que dar uma atenção no reclame aqui

O problema foi resolvido?

Reclamação não resolvida

Não resolvido

Voltaria a fazer negócio

Não

Nota do atendimento

5