Solicitação de exclusão de débito prescrito de 5 anos
Não respondida
São Luís - MA
07/08/2026 às 21:47
ID: 255920643
Considerando que o débito informado ultrapassa o prazo legal de 5 anos, eventual manutenção de registro negativo ou informação restritiva se mostra indevida, nos termos do artigo 43, $1 e 5 do Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, solicito a imediata exclusão de qualquer apontamento, restrição ou anotação vinculada ao referido débito.
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Caso a regularização não seja realizada em
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prazo razoável, a presente manifestação servirá como comprovação da ciência desta irregularidade, paraladoção das medidas Om mais cabíveis.