Solicitação de exclusão de dados pessoais vinculados a CNPJs baixados
Respondida
Nossa Senhora do Socorro - SE
01/06/2026 às 08:51
ID: 250201237
Prezados,
Meu nome é ***** e venho, por meio desta, solicitar a exclusão definitiva dos meus dados pessoais vinculados aos CNPJs n ***** e n *****.
Ressalto que ambas as inscrições cadastrais encontram-se com situação BAIXADA perante a Receita Federal. Infelizmente, tenho sofrido tentativas de [Editado pelo Reclame Aqui] em razão da exposição dos meus dados pessoais em sites públicos de consulta cadastral.
Embora determinadas informações empresariais possuam natureza pública, a manutenção da divulgação e indexação dos meus dados pessoais em plataformas privadas de consulta deixa de atender aos princípios estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), especialmente os princípios da finalidade, necessidade e adequação previstos no artigo 6 da referida lei.
Destaco que, no caso MEI, existe vinculação direta entre o CNPJ e os dados da pessoa física titular, incluindo endereço residencial e outras informações pessoais, o que gera exposição excessiva e desnecessária, comprometendo minha privacidade, segurança pessoal e integridade familiar.
Considerando que as empresas encontram-se formalmente encerradas e sem atividade econômica vigente, não há mais finalidade legítima que justifique a manutenção pública e facilitada dessas informações em plataformas privadas de consulta cadastral.
Importante destacar que a publicidade de determinados dados em órgãos oficiais não obriga sua republicação irrestrita por terceiros privados, especialmente quando essa replicação amplia significativamente a exposição de dados pessoais e facilita sua disseminação por mecanismos de busca, como o Google.
Dessa forma, solicito:
A exclusão definitiva dos meus dados pessoais da plataforma e de quaisquer páginas vinculadas aos CNPJs mencionados;
A remoção de conteúdos armazenados em cache e a adoção das medidas cabíveis para desindexação junto aos mecanismos de busca;
A interrupção de qualquer tratamento, divulgação ou republicação de dados pessoais relacionados aos referidos CNPJs;
A confirmação formal, por escrito, das providências adotadas.
Agradeço pela atenção e aguardo retorno dentro do prazo legal previsto na LGPD.
Atenciosamente,
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Resposta da empresa
01/06/2026 às 16:54
Olá, Mariana. Boa tarde!
Esperamos que esteja tudo bem com você.
Em resposta à sua solicitação, informamos que a Serasa Experian avaliou o questionamento apresentado. Esclarecemos que seus dados foram removidos com êxito da página Hub de Pesquisas, bem como dos mecanismos de busca.
Ressaltamos que o Hub de Pesquisas tem como finalidade apoiar as empresas na obtenção de informações confiáveis sobre CNPJ's, com a finalidade de aumentar o número de visitas de potenciais clientes que buscam em mecanismos de busca um CNPJ. Dessa maneira, os usuários serão direcionados para a nossa página, onde poderão acessar as informações gratuitas do CNPJ pesquisado (as mesmas disponibilizadas pela Receita Federal), apresentadas com a nossa marca e em um layout amigável.
O projeto tem como objetivo apenas divulgar informações de origem pública das empresas. Não há nenhuma irregularidade na divulgação de dados públicos de quaisquer empresas, conforme já esclarecido pelos órgãos normativos. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD ou LGPDP), Lei nº 13.709/2018, define que os dados empresariais na internet são dados não sensíveis e de origem pública, que podem ser consultados em sites e órgãos competentes. Em suma, todas as práticas do Hub de pesquisa estão de acordo e não violam a lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Lamentamos por qualquer inconveniente que possa ter ocorrido e permanecemos à disposição.
Atenciosamente,
Acsa C.
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