Solicitação de remoção de dados pessoais e endereço residencial de consulta pública de empresas sob a égide da LGPD.

Question

Olá,
Solicito a imediata remoção ou anonimização dos meus dados pessoais (especialmente o nome completo, CPF/vínculo e o endereço residencial completo) que estão sendo exibidos publicamente nesta plataforma através da página de consulta de empresas.
Os dados estão vinculados ao CNPJ sob o n ***** (Razão Social: *****), conforme registrado nas imagens anexadas (image.png, image_2.png e image_3.png).
Como a natureza jurídica do referido CNPJ é de Empresário Individual (213-5) e sua situação cadastral encontra-se definitivamente BAIXADA desde a sua extinção, a manutenção pública desses dados confunde-se diretamente com a exposição da pessoa física.
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n 13.709/2018 - LGPD), não há base legal ou finalidade legítima que justifique a permanência e a divulgação pública dessas informações (como o endereço residencial exibido em image_3.png), o que viola diretamente o meu direito à privacidade, à proteção de dados e à segurança pessoal.
Dessa forma, amparado(a) pelos direitos do titular previstos na LGPD, exijo:
1 A exclusão definitiva ou a completa anonimização do link e das informações associadas ao meu nome e ao CNPJ citado na plataforma.
2 A confirmação formal das providências técnicas que foram adotadas por esta empresa.
Certa de sua atenção e do cumprimento da legislação vigente, aguardo o retorno imediato.

Accepted Answer

Olá, Monica. Boa tarde!
Esperamos que esteja tudo bem com você.

Em resposta à sua solicitação, informamos que a Serasa Experian avaliou o questionamento apresentado. Esclarecemos que seus dados foram removidos com êxito da página Hub de Pesquisas, bem como dos mecanismos de busca.

Ressaltamos que o Hub de Pesquisas tem como finalidade apoiar as empresas na obtenção de informações confiáveis sobre CNPJ's, com a finalidade de aumentar o número de visitas de potenciais clientes que buscam em mecanismos de busca um CNPJ. Dessa maneira, os usuários serão direcionados para a nossa página, onde poderão acessar as informações gratuitas do CNPJ pesquisado (as mesmas disponibilizadas pela Receita Federal), apresentadas com a nossa marca e em um layout amigável.

O projeto tem como objetivo apenas divulgar informações de origem pública das empresas. Não há nenhuma irregularidade na divulgação de dados públicos de quaisquer empresas, conforme já esclarecido pelos órgãos normativos. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD ou LGPDP), Lei nº 13.709/2018, define que os dados empresariais na internet são dados não sensíveis e de origem pública, que podem ser consultados em sites e órgãos competentes. Em suma, todas as práticas do Hub de pesquisa estão de acordo e não violam a lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

Lamentamos por qualquer inconveniente que possa ter ocorrido e permanecemos à disposição.
Atenciosamente,

Acsa C.
Reclame aqui - Serasa Empresas

Solicitação de remoção de dados pessoais e endereço residencial de consulta pública de empresas sob a égide da LGPD.

Resposta da empresa

Consideração final do consumidor