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Reclamação não resolvidaNão resolvido

Cobrança de dívida prescrita

Serasa
Paulínia - SP
23/02/2024 às 02:27
ID: 183157817
Status da reclamação:
Reclamação não resolvidaNão resolvido

Ao entrar no site do Serasa está constando como dívida atrasada contas que venceu a mais de 5 anos. Não deveria existir quaisquer informações no sistema sobre o referido débito de acordo com a norma prevista no artigo 43,1(Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compeensão, não podendo conter informações negativas referente ao período superior a 5 anos.) e 5 ( Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas pelos respectivos sistema de proteção ao crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar Novo acesso ao crédito junto aos fornecedores) Tudo conforme o código de defesa do consumidor.
Diante do exposto solicito a baixa no sistema das referidas contas prescritas sob pena de arcarem com perdas e danos.

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Resposta da empresa

23/02/2024 às 18:03

Olá, Jucilene. Tudo bem?

Em atendimento à sua solicitação, segue esclarecimento sobre os questionamentos feitos por você.

A plataforma “Serasa Limpa Nome” disponibiliza um ambiente digital que aproxima consumidores e credores com o objetivo apenas de negociar acordos, para quitação de dívidas, de forma totalmente voluntária.

O acesso só é possível mediante a realização de cadastro opcional e o conteúdo não é disponibilizado para terceiros. Ou seja, a visualização das informações relativas aos seus débitos que possuem ofertas de acordo é restrita a você.

Tais ofertas não se confundem com a inscrição do nome do consumidor em Cadastros de Proteção ao Crédito (art. 43 do CDC) e não há desrespeito à regra da prescrição.

A plataforma Serasa Limpa Nome informa os tipos de dívidas com ofertas de acordo pelos credores, as quais são classificadas como “Contas Atrasadas”, “Dívidas Negativadas” ou “Grupo de Dívidas”.

As dívidas prescritas são classificadas como “Contas Atrasadas” (ou seja, não negativadas). Elas venceram há mais de 5 anos e não geram qualquer impacto no score do consumidor. Portanto, não restringem a obtenção de crédito.

Reforçando as informações acima, destacamos que a decisão do STJ citada por você foi proferida em ação individual em que a Serasa não é parte e refere-se à cobrança de dívidas, não abrangendo negociações voluntárias (como é o caso do portal da Serasa).

Caso ainda tenha interesse na exclusão de tais ofertas, estamos à disposição através da Central de Ajuda: ajuda.serasa.com.br - Telefone: 3003-6300.

Atenciosamente,
Equipe Serasa.

Serasa

Consideração final do consumidor

23/02/2024 às 18:17

No meu ponto de vista o atendimento foi rápido, isto é louvável, porém não tive a exclusão das cobranças vencidas a mais de 15 anos.
Mesmo o órgão me esclarecendo que só aparece p/ eu ver, isto me deixa triste.

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