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Reclamação em réplicaEm réplica

DÍVIDAS PRESCITAS

Status da reclamação:
Reclamação em réplicaEm réplica

Solicito a exclusão de meu cpf no cadastro da SERASA relativo a toda e
qualquer dívida prescrita.

A Lei determina prescrição do débito em 5 anos. Todavia, como uma forma de
burla à lei, a Serasa criou o feirão limpa nome, onde lança ofertas de
dívidas prescritas, que impactam o score das pessoas.

Ocorre que, dentro do conceito de prescrição, o débito só é exigível no
prazo de 5 anos, após esse período, a Serasa não pode intermediar esse tipo
de cobrança, menos ainda impactar o score.

A tal dívida tem prejudicado o meu score mediante a inclusão desta e outras ofertas
prescritas.

Após as baixas dessas "ofertas", ainda serei obrigado a aguardar um prazo para que a Serasa atualize e aumente o meu score, o que ainda sim continuará me prejudicando.


BASE LEGAL:

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o prazo máximo de restrição é de
5 anos a contar da data de vencimento da dívida (REsp 1630659), confirmando
o tempo previsto no Código de Defesa do Consumidor:

" Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às
informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de
consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.

1 Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros,
verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter
informações negativas referentes a período superior a cinco anos."

O parágrafo 5 do mesmo artigo também fala que se estiver prescrito o direito
de cobrança da dívida, não podem ser fornecidas informações negativas pelos
cadastros de restrição ao crédito. Vejamos:

" 5 Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não
serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito,
quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao
crédito junto aos fornecedores."

O Novo Código Civil é claro quando afirma, no artigo 206, 5, que o direito
de cobrança de dívidas prescreve em 5 anos.

"Art. 206. Prescreve:
5o Em cinco anos:
I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento
público ou particular;"

Portanto, não cobrada na justiça a dívida após 5 anos do seu vencimento
(data em que deveria ter sido paga), estará prescrito o direito de cobrança
da mesma e ela não poderá constar de qualquer registro negativo.

Assim, analisando o que diz a lei, após o prazo de 5 anos, a contar da data
de vencimento da dívida (não a data do cadastro), a restrição deverá ser
excluída automaticamente.

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Resposta da empresa

17/04/2024 às 15:45

Olá, Carlos Henrique. Tudo bem?

Em atendimento à sua solicitação, segue esclarecimento sobre os questionamentos feitos por você.

A plataforma “Serasa Limpa Nome” disponibiliza um ambiente digital que aproxima consumidores e credores com o objetivo apenas de negociar acordos, para quitação de dívidas, de forma totalmente voluntária.

O acesso só é possível mediante a realização de cadastro opcional e o conteúdo não é disponibilizado para terceiros. Ou seja, a visualização das informações relativas aos seus débitos que possuem ofertas de acordo é restrita a você.

Tais ofertas não se confundem com a inscrição do nome do consumidor em Cadastros de Proteção ao Crédito (art. 43 do CDC) e não há desrespeito à regra da prescrição.

A plataforma Serasa Limpa Nome informa os tipos de dívidas com ofertas de acordo pelos credores, as quais são classificadas como “Contas Atrasadas”, “Dívidas Negativadas” ou “Grupo de Dívidas”.

As dívidas prescritas são classificadas como “Contas Atrasadas” (ou seja, não negativadas). Elas venceram há mais de 5 anos e não geram qualquer impacto no score do consumidor. Portanto, não restringem a obtenção de crédito.

Reforçando as informações acima, destacamos que a decisão do STJ foi proferida em ação individual em que a Serasa não é parte e refere-se à cobrança de dívidas, não abrangendo negociações voluntárias (como é o caso do portal da Serasa).

Caso ainda tenha interesse na exclusão de tais ofertas, estamos à disposição através da Central de Ajuda: ajuda.serasa.com.br - Telefone: 3003-6300.

Atenciosamente,
Vinícius.

Serasa

Réplica do consumidor

18/04/2024 às 18:40

Conforme informado na reclamação. O Serasa esta cobrando dívidas prescritas, que inclusive algumas delas negativamente meu CPF no registrado. Infringindo a lei.

Réplica da empresa

18/04/2024 às 18:54

Olá, Carlos Henrique!

Respondemos o seu questionamento através do e-mail que você cadastrou no Reclame Aqui. Caso não tenha mais acesso, recomendamos que atualize os dados no site para visualizar o nosso retorno.

Se preferir, estamos disponíveis também nos canais:
Facebook - www.facebook.com/serasa.com.br/.
Central de ajuda - https://ajuda.serasa.com.br.
Central de atendimento ao consumidor - 3003-6300 (segunda a sexta-feira - 08h00 às 20h00).

Qualquer dúvida, conte com a gente!
Equipe Serasa.

Serasa

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