Reclamação: Smartwatch Amazfit Bip 6 com defeito e recusa de garantia pela SERCOMPAR INFOSTORE LTDA
Não respondida
Florianópolis - SC
29/05/2026 às 18:14
ID: 250071321
Adquiri o Smartwatch Amazfit Bip 6 em 06/09/2025 (pedido *****, NF *****) pela SERCOMPAR INFOSTORE LTDA via Mercado Livre.
Dentro do período de garantia, o produto apresentou falha progressiva nos botões laterais, evoluindo para falha total de hardware em março de 2026 relógio completamente sem energia e sem resposta.
Ao acionar a garantia, a SERCOMPAR informou que a garantia legal de produtos duráveis seria de apenas 90 dias, e que a garantia de 12 meses seria exclusiva do fabricante. Essa informação é juridicamente incorreta. O Código de Defesa do Consumidor (Art. 18) responsabiliza solidariamente fabricante, distribuidor e comerciante por vícios do produto, sem qualquer distinção. O prazo de 90 dias do CDC refere-se ao prazo para reclamar vícios aparentes, não ao prazo de garantia.
Após essa resposta incorreta, enviei nova mensagem à SERCOMPAR apresentando os fundamentos legais corretos e solicitando substituição do produto ou reembolso integral (R$ 509,00), com prazo de 5 dias úteis para retorno. A empresa não respondeu.
Exijo substituição do produto por outro equivalente em perfeito funcionamento ou reembolso integral de R$ 509,00, conforme direito garantido pelo CDC.
Possuo documentação completa: nota fiscal, histórico de mensagens com o vendedor, correspondências com o fabricante confirmando a falha de hardware, e registro da ausência de resposta dentro do prazo estipulado.