Cobrança de dívida prescrita e solicitação de regularização
Não respondida
Maceió - AL
16/07/2026 às 18:23
ID: 254116013
Prezados,
Venho registrar uma reclamação referente a uma dívida vinculada ao meu CPF.
A referida dívida já ultrapassou o prazo legal de prescrição (caducou), porém continuo enfrentando transtornos relacionados a essa situação. Solicito a análise do meu caso e a regularização imediata, com a remoção de qualquer cobrança ou restrição indevida que ainda esteja sendo mantida.
Peço que a empresa apresente uma solução em prazo razoável. Caso o problema não seja resolvido de forma satisfatória, adotarei as medidas cabíveis, incluindo o registro de reclamação junto aos órgãos de defesa do consumidor e o ajuizamento de ação judicial para resguardar os meus direitos.
Aguardo um retorno o mais breve possível.
Atenciosamente,
Dayana Santiago
Art. 43, 1, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990): determina que informações negativas em cadastros de consumidores (como SPC e Serasa) não podem permanecer por mais de 5 anos.
Art. 206, 5, inciso I, do Código Civil (Lei n 10.406/2002): estabelece que a pretensão de cobrança de dívidas constantes de instrumento particular, em regra, prescreve em 5 anos. Há exceções conforme o tipo de dívida.