Contestação de Dívida Ativa e Exigência de Exclusão de Apontamento Negativo em CPF após Prazo Legal
Não respondida
São Fidélis - RJ
16/06/2026 às 19:02
ID: 251582771
Eu, *****, venho por meio deste contestar formalmente a manutenção e a cobrança da anotação de dívida ativa em meu CPF realizada por esta empresa (SERVFIX SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA). Conforme o registro oficial do meu extrato do Serasa, esta empresa mantém em meu nome uma cobrança de uma dívida de contrato com a CENSUPEG, com data de vencimento em *****, sob o valor atualizado de R$ 19.155,79. O Artigo 43, 5 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Artigo 206, 5, inciso I do Código Civil Brasileiro determinam que o prazo máximo absoluto para a manutenção de qualquer registro negativo ou cobrança em bancos de dados de proteção ao crédito é de 5 (cinco) anos a contar do vencimento. Visto que o débito completou 10 anos de vencimento, exijo a exclusão e baixa imediata de qualquer apontamento, registro de conta atrasada ou oferta de negociação vinculada a este contrato de 2016 do meu CPF junto ao Serasa, bem como a cessação imediata de qualquer cobrança extrajudicial.