Cartório mantém protestos prescritos e cobra por baixa
Não respondida
São Paulo - SP
02/07/2025 às 16:57
ID: 221119823
O Cartório ***** de Gravataí (RS) está mantendo em meu nome 3 protestos enviados pela RGE há mais de 5 anos, mesmo após a prescrição do prazo legal.
Pela legislação (Art. 206, 5 do Código Civil), protestos têm validade máxima de 5 anos. Mesmo assim, o cartório se recusa a dar baixa sem autorização da empresa e ainda quer me cobrar R$498,14 de custas!
Isso é abuso, ilegal e desrespeita o direito do consumidor. Já entrei em contato e sequer consegui acesso por e-mail válido no início. Agora me enviam PIX e continuam me pressionando por um valor que não é mais exigível judicialmente.
Estou denunciando no Procon, Consumidor.gov, ANPD, TJRS e também judicialmente. Exijo a baixa imediata e oficial de todos os protestos no meu CPF.