Cobrança de Dívidas Prescritas e Influência Indevida no Score de Crédito pelo Serasa
Não respondida
Campinas - SP
09/04/2026 às 08:21
ID: 245572539
Constam no meu cadastro do Serasa dívidas antigas e já prescritas, exibidas como "ofertas de negociação". Essas obrigações não podem mais ser cobradas judicialmente, mas continuam sendo apresentadas na plataforma, o que configura uma forma de pressão indevida.
Importa destacar que o próprio Serasa informa que, caso eu pague essas dívidas prescritas, receberei um bônus no meu score. No entanto, o STJ já firmou entendimento de que a prescrição impede qualquer tipo de cobrança, inclusive a extrajudicial (REsp 2.088.100/SP).
Ainda que se argumente que a mera inclusão de débitos prescritos em plataformas de negociação não viole essa decisão, é importante ressaltar que, em julgamento posterior (REsp 2.103.726/SP), o STJ determinou que a cobrança de dívidas prescritas não autoriza práticas que induzam ao pagamento nem o condicionamento de melhora do score de crédito o que, na prática, configura cobrança extrajudicial proibida, conforme o primeiro precedente citado.
Adicionalmente, o STJ também já decidiu que:
cálculo do score deve considerar apenas dados corretos, atualizados e pertinentes, sendo vedada a utilização de informações sobre dívidas antigas ou prescritas (Tema Repetitivo 710/STJ e Súmula 550/STJ).
Diante disso, solicito a exclusão imediata dessas "ofertas de negociação" e a garantia de que meu score não será influenciado ou condicionado ao pagamento de débitos prescritos. Caso não haja solução, tomarei as medidas cabíveis junto aos órgãos competentes
Solicito também a indicação expressa da base legal utilizada para manutenção dessas informações na plataforma, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)