Cobrança Indevida e Negativação Ilegítima Proposta Não Concluída
Em réplica
Brasília - DF
30/01/2026 às 19:34
ID: 239350729
À Servix Saúde,
Venho por meio desta manifestar minha total indignação e formalizar uma reclamação referente à negativação indevida do nome de minha esposa nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/Serasa).
1. Dos Fatos
Em 2022, recebemos um agente de vendas para consultar um plano de saúde. Na ocasião, fomos orientados a preencher um formulário online e informados, de forma categórica, que a ativação do plano estava estritamente vinculada ao pagamento de uma taxa de adesão até o dia seguinte. Caso o pagamento não fosse realizado, a proposta seria automaticamente cancelada e o plano não seria ativado.
Diante da impossibilidade financeira naquele momento, optamos por não efetuar o pagamento, confiando na informação prestada pelo preposto da empresa de que o ato resultaria na inexistência do vínculo contratual. Surpreendentemente, fomos informados recentemente de que a Servix Saúde gerou cobranças e negativou o CPF de minha esposa por um serviço que nunca foi prestado e um contrato que jamais foi validado por nós.
2. Do Embasamento Jurídico
A conduta da empresa viola frontalmente o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90):
Art. 6, III: Estabelece como direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços. Fomos induzidos ao erro pela informação de cancelamento automático.
Art. 39, V: Veda ao fornecedor exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. Cobrar por um plano de saúde sem a contraprestação do serviço (rede credenciada, carência, etc.) configura enriquecimento ilícito.
Art. 42, Parágrafo Único: O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso.
Súmula 385 do STJ: A negativação indevida gera dano moral in re ipsa (presumido), passível de indenização judicial.
3. Dos Pedidos e Providências
Diante do exposto, exijo:
A baixa imediata de qualquer negativação nos órgãos de proteção ao crédito em nome de minha esposa.
O cancelamento total e definitivo de todo e qualquer débito ou contrato vinculado ao nosso CPF.
O envio do comprovante de regularização no prazo de 48 horas.
Ressalto que esta é uma tentativa de resolução administrativa. Caso a situação não seja sanada com a urgência que o caso requer, informo que já estamos com a documentação preparada para ingressar com Ação de Inexistência de Débito cumulada com Danos Morais perante o Juizado Especial Cível, onde buscaremos a reparação pelo transtorno causado ao crédito e à honra de minha esposa.
Aguardo solução imediata.
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Resposta da empresa
11/02/2026 às 11:45
Prezado Sr. Fernando Ferreira de Lima
Acusamos o recebimento de sua manifestação encaminhada por e-mail no dia 30/01, referente à suposta negativação indevida em nome de sua esposa.
Na mesma data, respondemos à mensagem solicitando os dados da titular do plano para que possamos proceder com a devida análise da situação relatada. Entretanto, até o presente momento, não recebemos as informações necessárias para a verificação.
Esclarecemos que, para avaliarmos adequadamente eventual cobrança e prestarmos os devidos esclarecimentos, é imprescindível o envio do CPF da titular do plano. Sem esse dado, não conseguimos localizar cadastro ou contrato em nosso sistema, o que inviabiliza qualquer apuração detalhada dos fatos mencionados.
Solicitamos, portanto, que o CPF da titular seja encaminhado por um de nossos canais oficiais de atendimento, para que possamos dar continuidade à análise com a máxima brevidade.
Permanecemos à disposição pelos seguintes contatos:
E-mail: [email protected]
Telefones: 0800 603-9191 / (61) 3298-9000
Reiteramos nosso compromisso com a transparência e com a adequada apuração de quaisquer ocorrências, aguardando o envio das informações para prosseguimento.
Atenciosamente,
Réplica da empresa
01/06/2026 às 17:25
Prezado Sr. Fernando Ferreira de Lima,
Boa tarde.
Em atenção à manifestação encaminhada por V.Sa., reiteramos que, para a adequada análise da situação relatada, é indispensável o envio do CPF da titular mencionada em sua reclamação.
Conforme informado em nosso contato anterior, sem os dados necessários para identificação da beneficiária, não é possível localizar eventual cadastro em nossos sistemas, verificar a existência de contrato, cobranças ou qualquer outra informação relacionada ao caso, o que inviabiliza a apuração dos fatos e a prestação dos esclarecimentos solicitados.
Dessa forma, permanecemos no aguardo do envio do CPF da titular por meio de um de nossos canais oficiais de atendimento, para que possamos dar continuidade à análise e apresentar um posicionamento conclusivo com a maior brevidade possível.
Permanecemos à disposição pelos seguintes canais:
E-mail: [email protected]
Telefones: 0800 603-9191 / (61) 3298-9000
Reiteramos nosso compromisso com a transparência, a seriedade e a adequada condução de todas as demandas encaminhadas à Servix.
Atenciosamente,
Servix Administradora de Benefícios
Réplica da empresa
02/07/2026 às 10:29
Prezado Sr. Fernando Ferreira de Lima,
Após recebermos os dados encaminhados por e-mail, conseguimos localizar o cadastro e realizar uma análise detalhada da situação em conjunto com nosso setor financeiro. Ao final dessa avaliação, decidimos pela isenção do débito que constava em aberto, visando a resolução definitiva da demanda.
Essa orientação também foi formalizada por e-mail no dia 06/04, ocasião em que informamos sobre o cancelamento do débito e as providências adotadas.
Ficamos satisfeitos por termos conseguido solucionar sua solicitação. Dessa forma, caso considere que sua demanda foi resolvida, pedimos, por gentileza, que realize a retirada da reclamação na plataforma Reclame Aqui. Se possível, também gostaríamos de contar com sua avaliação positiva sobre o atendimento prestado, pois seu feedback é muito importante para nossa equipe e contribui para a melhoria contínua dos nossos serviços.
Permanecemos à disposição sempre que precisar.
Atenciosamente,