Sescon Rs

Reclamar dessa empresa

Ivoti - RS

21/12/2025 às 16:18

ID: 235500261

Na qualidade de titular do CNPJ *****, manifesto minha total discordância quanto aos boletos de cobrança emitidos por esta entidade, no valor de R$ 160,00 cada, recebidos via DDA (Buscador de Boletos) do meu banco.
Esclareço que jamais contratei qualquer serviço desta instituição, não possuo qualquer vínculo associativo e, na condição de Microempreendedor Individual (MEI) sem empregados, não sou devedor de contribuições sindicais patronais. Trata-se, portanto, de cobrança indevida e sem causa.
Diante do exposto, com base no Código de Defesa do Consumidor e na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n 13.709/2018), exijo:
* O cancelamento imediato de todos os boletos emitidos e a garantia de que novas cobranças não serão geradas sem prévia e expressa autorização;
* Esclarecimentos sobre a origem dos meus dados e a base legal utilizada para o tratamento e emissão desses títulos;
* A exclusão definitiva dos meus dados do banco de dados da SESCON-RS (conforme art. 18, VI da LGPD).

Caso a situação não seja resolvida administrativamente com a confirmação do cancelamento em até 15 dias úteis, tomarei as medidas judiciais cabíveis e registrarei denúncia junto aos órgãos competentes.
Ressalto ainda que não tenho nenhum interesse nos serviços prestados por essa instituição.