SESI - MG

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Divinópolis - MG

24/04/2025 às 22:45

ID: 215557895

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Dados da Empresa

Razão Social: Serviço Social da Indústria SESI

CNPJ responsável pela negativação: 03.773.834/0001-28

Número do Contrato: *****


1. Dos Fatos

1.1. Em 2019, firmei contrato n ***** com o SESI para prestação de serviços educacionais.

1.2. Em razão da pandemia de COVID-19, não houve aulas nem prestação efetiva de serviços durante 2020, sem qualquer comunicação de cobrança ou negociação de valores.

1.3. Em data recente, descobri que meu nome foi inscrito no SERASA e no SPC como supostamente inadimplente em 2021, embora o contrato seja de 2019 e não tenha havido prestação de serviço ou fatura original correspondente ao débito.

1.4. Desde então, entrei em contato diversas vezes por telefone e e-mail, solicitando a retirada imediata da negativação e abertura de negociação, sem obter qualquer retorno ou proposta de solução.


2. Dos Fundamentos Jurídicos

2.1. Violação do dever de informação e da transparência (art. 6, III, CDC) A inscrição em cadastro de inadimplentes deve ser precedida de notificação prévia e fundamentada, o que não ocorreu.

2.2. Registro inexato em cadastro de proteção ao crédito (art. 43, 2, CDC) São nulas as anotações incorretas, devendo o fornecedor providenciar a correção ou exclusão em até 5 dias após ciência do erro.

2.3. Responsabilidade por danos morais (art. 14 e art. 42, CDC) A negativação indevida gera dano moral presumido, cabendo indenização sem necessidade de prova específica.

2.4. Princípio da boa-fé e vedação a práticas abusivas (arts. 4, III, e 51, CDC) Impossível exigir débito inexistente ou inscri-ver de forma retroativa e sem amparo contratual.


3. Dos Pedidos

Diante do exposto, REQUEIRO:

a) A exclusão imediata da inscrição do meu CPF junto ao SERASA e ao SPC, sob pena de multa diária, conforme art. 43, 2, e art. 106, CDC;

b) A declaração de inexistência do débito, com a devida retificação/desconsideração da suposta origem em 2021, nos termos do art. 43, CDC;

c) A reparação por danos morais, tendo em vista o abalo de crédito e constrangimentos sofridos, nos termos do art. 42, 1, CDC, sugerindo-se valor a ser definido em negociação ou arbitramento judicial.

d) Resposta formal e por escrito no prazo máximo de 7 (sete) dias, sob pena de agravamento da presente demanda junto aos órgãos de defesa do consumidor e ao Poder Judiciário.


4. Das Comunicações

Todas as comunicações devem ser encaminhadas para:

E-mail: *****

Telefone/WhatsApp: *****


Aguardo solução administrativa imediata, reservando-me o direito de buscar reparação administrativa, civil e, se necessário, judicial.