Setpar Empreendimentos

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São José do Rio Preto - SP

10/01/2025 às 10:24

ID: 206883503

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Destinatário: SETPAR EMPREENDIMENTOS
Reclamante: Dawison Pinheiro Gonçalves
Objeto da Reclamação: Divergência no valor informado e cobrado para a transferência de titularidade do terreno SetValley 3 - Lote 4 Quadra 3.

1. Introdução e Contexto

No dia 06/01/*******, entrei em contato com o atendimento telefônico da SETPAR para esclarecer o procedimento de transferência de titularidade do terreno adquirido de Renato Gomes Ferreira. Fui atendido pela funcionária Maíra, que me explicou detalhadamente os custos e os documentos necessários para o processo. Na ocasião, fui informado que o custo total seria de R$ 1.*******,00, valor correspondente à taxa atualizada de um salário mínimo vigente.

Com base nessa informação, finalizei o negócio com o Sr. Renato por meio de uma permuta envolvendo meu apartamento e o terreno em questão. Após cumprir todas as exigências documentais indicadas pela SETPAR, incluindo a obtenção de certidões atualizadas em cartório, recebi, no dia 09/01/*******, um boleto no valor de R$ 1.*******,00, valor superior ao que havia sido informado previamente.

2. Questionamentos e Respostas Obtidas

Imediatamente, tanto eu quanto o Sr. Renato entramos em contato com a SETPAR para questionar a divergência de valores. Fomos informados pela responsável Marcia que houve um erro da funcionária Maíra, mas que o valor correto seria, de fato, R$ 1.*******,00. Posteriormente, ao ligar novamente, outra atendente, Joice, confirmou o erro e informou que a questão seria analisada pela diretoria e que até o meio-dia de 10/01/******* eu receberia um boleto com o valor correto de R$ 1.*******,00, como inicialmente informado.

Apesar disso, não obtive retorno por parte da SETPAR até o momento, mesmo após diversos contatos por e-mail e WhatsApp.

3. Impactos Causados

O erro da funcionária e a falta de resolução por parte da SETPAR geraram os seguintes prejuízos:

Financeiros: Gastei valores em cartórios para emissão de certidões atualizadas e outros documentos necessários ao processo de transferência, baseado na informação inicial de que a taxa seria de R$ 1.*******,00.
Transtornos: Dediquei tempo e recursos para resolver a questão, além de enfrentar a frustração de não ter uma resposta objetiva da empresa.
Credibilidade e confiança: A postura da empresa ao não honrar a informação passada comprometeu minha confiança no atendimento e na transparência dos processos da SETPAR.
4. Direitos e Fundamento Jurídico

Com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC), destaco:

Art. 30: "Toda informação ou publicidade suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio, obriga o fornecedor que a fizer e integra o contrato que vier a ser celebrado." A informação de que o valor seria de R$ 1.*******,00 foi clara, precisa e determinante para que eu prosseguisse com o negócio.
Art. 35: "Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá optar entre as seguintes alternativas: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação."
Art. 6: Direitos básicos do consumidor, incluindo proteção contra práticas abusivas e a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
Além disso, o erro e a falta de respostas por parte da empresa configuram, potencialmente, danos morais e lucros cessantes, considerando os impactos financeiros e emocionais gerados.

5. Pedido e Expectativa de Resolução

Solicito que a SETPAR:

Corrija o boleto emitido para o valor de R$ 1.*******,00, conforme informado inicialmente pela funcionária Maíra.
Realize a transferência de titularidade do terreno SetValley 3 - Lote 3 Quadra 4 de maneira célere, sem quaisquer prejuízos adicionais.
Responda oficialmente os e-mails enviados ao departamento responsável e forneça uma posição clara e definitiva sobre a questão.
Ressalto que não desejo me beneficiar da situação ou explorar a empresa, mas apenas que sejam respeitadas as informações inicialmente passadas e os princípios de boa-fé e transparência.

Em caso de não atendimento, reservarei meu direito de tomar as medidas cabíveis junto aos órgãos de defesa do consumidor e judiciais, buscando reparação pelos danos causados.

Atenciosamente,
Dawison Pinheiro Gonçalves