SETTI COMPANY

Reclamar dessa empresa

Brasília - DF

15/08/2024 às 12:53

ID: 195280121

Essa reclamação foi publicada há mais de 1 ano

Ver todas Reclamações

Comprei um **Kit 4 Cadeiras De Jantar Gruvyer** no Mercado Livre pelo valor de **R$ *******,00. A entrega, que deveria ter ocorrido há mais de 20 dias, ainda não foi realizada.

Recebi uma notificação do Mercado Livre informando que, se eu não cancelar o pedido até o dia **16 de agosto**, eles entenderão que recebi o produto e, a partir dessa data, não farão o reembolso. Essa prática é uma afronta ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) pelos seguintes motivos:

1. **Artigo 35 do CDC**: Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar o cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

- Ao me obrigar a cancelar o pedido, o Mercado Livre está violando meu direito de escolher entre as alternativas oferecidas pelo artigo 35, transferindo para mim a responsabilidade pelo atraso.

2. **Artigo 39, inciso V do CDC**: É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.

- A ameaça de não realizar o reembolso após o dia 16 de agosto, mesmo sem eu ter recebido o produto, configura uma exigência de vantagem excessiva e prática abusiva.

Estou extremamente insatisfeito com o serviço e exijo uma solução imediata, que inclua a entrega do produto ou o reembolso integral sem a necessidade de cancelamento por minha parte, respeitando os meus direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor.