Setup Tecnologia

Reclamar dessa empresa

Vila Velha - ES

14/11/2025 às 17:33

ID: 231938355

Venho registrar reclamação referente ao contrato firmado em 29/08/2025 com a empresa SetUp Tecnologia / Sittax, destacando que assinei o contrato sob forte pressão comercial para fechamento imediato, sem tempo suficiente para avaliar criteriosamente sua viabilidade técnica para meu escritório, que é conduzido por mim sozinha, sem equipe de TI ou suporte interno.

Embora tenha efetuado o pagamento da última parcela da implantação e da mensalidade hoje, fiz isso exclusivamente para evitar o risco de negativação e aumento de juros nas cobranças. , já que meu escritório depende de certidões e regularidade cadastral. Isso não afasta o direito de reavaliação da cobrança nem impede a restituição de valores pagos indevidamente, conforme legislação aplicável. Deixando claro que em momento nenhum agi de má fé.

Trabalho sozinha no meu escritório contábil e, em razão do período de fechamento de folha e envio de obrigações acessórias, só consegui realizar o primeiro treinamento em 24/09, quase um mês após a assinatura fato devidamente informado à empresa.

No mesmo dia do treinamento, ao começar a parametrizar os cadastros, constatei que o sistema não atende às necessidades reais do meu escritório. Entre 24/09 e 06/10, o setor de qualidade fez contato, mas não houve solução eficaz pois foi identificado que realmente na situação atual DA MINHA EMPRESA EM ESPECÍFICO seria um investimento alto sem retorno. Assim, no dia 06/10 solicitei o cancelamento.

Apesar disso, a empresa exigiu:
- pagamento integral da implantação (R$ 1.000,00) mesmo sem utilização efetiva;
- pagamento da mensalidade mesmo dentro do período de análise inicial;
- manutenção de um aviso prévio de 60 dias, mesmo tendo solicitado cancelamento logo após o primeiro uso real.

Tais exigências se caracterizam como cláusulas abusivas e violam tanto o Código de Defesa do Consumidor quanto o Código Civil.

FATO RELEVANTE
O sistema é totalmente online, não houve instalação física, configuração local, nem atividade que justificasse cobrança integral da implantação em caso de cancelamento imediato após o primeiro uso.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CDC
Art. 6, III direito à informação adequada
As limitações sobre cancelamento, cobrança integral e imposição de aviso prévio não foram informadas de forma clara e destacada na venda.

Art. 39, V prática abusiva
A contratação ocorreu sob pressão, com alegação de último dia da condição, restringindo a liberdade de escolha.

Art. 51, IV e 1, II nulidade de cláusulas abusivas
São nulas cláusulas que:
-imponham desvantagem exagerada;
-obriguem pagamento integral mesmo sem uso;
-tornem impossível a rescisão;
-imponham ônus desproporcional ao consumidor.

É abusiva cláusula que obriga o pagamento integral da implantação apenas por ter ocorrido um treinamento online, sem utilização efetiva da prestação do serviço.

Art. 6, V modificação contratual
O contrato pode e deve ser revisto quando se torna excessivamente oneroso ou inviável ao consumidor o que é o caso.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CÓDIGO CIVIL (com artigos relevantes)
Como sou pessoa jurídica contratante, e caso haja discussão sobre aplicabilidade do CDC, também invoco o Código Civil, que igualmente protege contra cobranças desproporcionais.

Art. 421 Princípio da Função Social do Contrato
O contrato deve atender sua função social e não pode ser utilizado para impor vantagens exageradas a uma das partes.

Art. 422 Boa-fé objetiva
Ambas as partes devem agir com lealdade, honestidade e razoabilidade.
Cobranças inflexíveis e desproporcionais, mesmo após cancelamento pedido de boa-fé, violam a boa-fé objetiva.

Art. 423 Interpretação de contratos de adesão
Quando existir dúvida interpretativa, ela deve favorecer o aderente (no caso, o consumidor/contratante).

Art. 424 Nulidade de cláusulas que excluam responsabilidade ou obriguem renúncia de direitos
Cláusulas que proíbem cancelamento, forçam pagamento integral ou impedem restituições são passíveis de nulidade.

Art. 884 Vedação ao enriquecimento sem causa
Ninguém pode se enriquecer às custas de outro sem justificativa.
Cobrar valor integral de implantação + mensalidades sem que o serviço tenha sido realmente utilizado configura enriquecimento indevido.

Art. 317 Revisão judicial de contratos excessivamente onerosos
Quando a prestação se tornar excessivamente onerosa para uma das partes como ocorreu aqui cabe revisão para restabelecer o equilíbrio contratual.

PEDIDO
Diante do exposto, solicito:
- Análise da minha situação à luz do CDC e do Código Civil;
- Reconhecimento das cláusulas abusivas aplicadas;
- Devolução ou restituição proporcional dos valores pagos de forma indevida ou excessiva (mensalidade e implantação);
- Cancelamento imediato das cobranças futuras;
- Registro formal de que não haverá qualquer negativação.

Reforço que efetuei os pagamentos somente para evitar prejuízo à imagem e regularidade fiscal da empresa, mas isso não implica concordância com as cobranças.

Aguardo solução adequada e conforme a legislação vigente.