Cobrança indevida de curso cancelado após promessa de emprego não cumprida

Question

Venho por meio desta registrar reclamação formal contra a empresa Seu Futuro Formação Profissional (CNPJ *****).

Em 2021 contratei um curso oferecido pela empresa, que anunciava que após 3 meses o aluno estaria empregado. Essa promessa foi determinante para a contratação. Contudo, a oferta não foi cumprida, não houve qualquer garantia real de empregabilidade nem encaminhamento efetivo.

Diante disso, ainda em 2021 entrei em contato solicitando o cancelamento, e fui informado de que o contrato seria cancelado.

Agora, em 2026, ao realizar análise de crédito para financiamento imobiliário, fui surpreendido com uma cobrança no valor de R$ 1.800,00 vinculada a essa empresa.

Importante destacar que:

Não consta qualquer dívida no Serasa;

Não consta qualquer pendência no SPC Consumidor;

Solicitei o relatório do SCR (Sistema de Informações de Crédito) junto ao Banco Central do Brasil e também não há qualquer registro de débito.

Trata-se, portanto, de cobrança indevida.

Essa situação viola dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, especialmente:

Art. 30 Toda informação ou publicidade suficientemente precisa obriga o fornecedor e integra o contrato.

Art. 35 Se o fornecedor se recusar a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro serviço equivalente ou rescindir o contrato com restituição de valores.

Art. 42 O consumidor cobrado indevidamente tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais.

Art. 43 O consumidor tem direito à informação clara sobre registros e cadastros, sendo vedada a manutenção de dados incorretos ou desatualizados.

Solicito:

A imediata exclusão/cancelamento da cobrança de R$ 1.800,00;

Documento formal declarando inexistência de débito;

Esclarecimento detalhado sobre a origem dessa cobrança, considerando que o cancelamento foi solicitado ainda em 2021.

Caso não haja solução administrativa, adotarei as medidas cabíveis junto ao Procon e ao Poder Judiciário, inclusive pleiteando indenização por eventuais danos decorrentes da restrição indevida de crédito.

Aguardo solução urgente.