Contrato ilegal e abusivo da Seven Internet

Prezado(a),

A Seven Internet atua em conformidade com a regulamentação da Anatel e com a legislação aplicável.

No momento da contratação, foi concedido um benefício comercial vinculado a um período de fidelização, aceito pelo contratante. Conforme previsto nos arts. 57 a 59 da Resolução n 632/2014 da Anatel, é permitida a cobrança de multa por fidelização, desde que proporcional ao período restante do contrato e ao benefício concedido.

Além disso, a própria Anatel estabelece que, em caso de mudança de endereço para localidade onde não haja capacidade técnica ou disponibilidade de rede, a prestadora não é obrigada a realizar a transferência do serviço. Essa situação, por si só, não extingue automaticamente a fidelização contratada.

No seu caso, mesmo não havendo obrigação legal de isenção da multa, a Seven Internet buscou uma solução consensual e realizou um acordo, demonstrando boa-fé e disposição para resolver a situação da melhor forma possível.

Reiteramos que a empresa não utiliza cláusulas ilegais nem pratica cobranças em desacordo com a regulamentação vigente. Caso haja qualquer dúvida, permanecemos à disposição para prestar todos os esclarecimentos necessários.