Cobrança Indevida de Administradora sem Vínculo ou Provas

Em atenção à manifestação apresentada, esclarecemos que a administradora Seven Star atua exclusivamente na condição de mandatária da associação, realizando a emissão e o controle administrativo das cobranças conforme informações, cadastros e deliberações formalmente encaminhados pela entidade responsável.

Assim, a administradora não delibera de forma autônoma acerca da existência da obrigação, da definição dos responsáveis pelo pagamento, da aplicação de rateios, da apuração de multas ou da composição dos valores lançados, limitando-se ao processamento administrativo dos dados recebidos.

Esclarecemos ainda que eventual questionamento relacionado à titularidade da obrigação, proporcionalidade da cobrança, incidência de multa, rateio de IPTU ou demais critérios de apuração deverá ser formalmente submetido à associação, a quem compete deliberar sobre a origem, legitimidade e composição do débito.

De todo modo, registramos a presente manifestação e encaminharemos o teor da reclamação à associação para ciência e manifestação.

Por cautela administrativa, até que haja posicionamento formal da associação, o lançamento permanecerá sob análise interna, sem que isso implique reconhecimento de irregularidade, cancelamento automático da cobrança ou renúncia a eventual crédito que venha a ser considerado devido.

Permanecemos à disposição para encaminhar eventual resposta formal da associação tão logo seja recebida.

A resposta apresentada pela administradora é evasiva e não enfrenta os vícios graves apontados na cobrança realizada.

Ao afirmar que atua como mandatária da associação, a própria empresa reconhece sua responsabilidade direta pelos atos praticados, inclusive pela emissão e lançamento de cobrança em meu CPF. Não pode, portanto, se eximir de responsabilidade ao transferir integralmente a questão à associação, enquanto mantém a cobrança ativa.

Ressalto que permanecem sem qualquer esclarecimento ou comprovação:

* A inexistência de vínculo jurídico que legitime a cobrança em meu nome;
* A ausência total de documentação que comprove a origem e exigibilidade do débito;
* A inexistência de notificação prévia, em afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa;
* O erro evidente na cobrança integral, desconsiderando minha fração ideal de 5,11%;
* A inclusão de valores sem memória de cálculo, demonstrativo de rateio ou qualquer transparência.

A alegação de análise interna não resolve a irregularidade, tampouco afasta os efeitos prejudiciais da cobrança indevida. Destaco que a manutenção de cobrança sem comprovação configura prática abusiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quando expõe o consumidor ao risco de negativação indevida.

Além disso, é inadmissível que o consumidor seja prejudicado por eventual desorganização interna entre administradora e associação, ainda mais quando não há canal efetivo de comunicação com a entidade supostamente credora.

Diante disso, reitero de forma expressa:

* O cancelamento imediato da cobrança indevida;
* A exclusão de qualquer penalidade aplicada sem comprovação;
* A apresentação integral de documentação hábil, caso insistam na existência de débito;
* A garantia formal de que não haverá qualquer negativação do meu nome.

Advirto que a manutenção da cobrança, sem comprovação e sem resolução efetiva, poderá ensejar a adoção imediata de medidas junto aos órgãos de defesa do consumidor e ao Poder Judiciário, inclusive com pleito de indenização por danos morais, em razão da cobrança indevida e da exposição ao risco de restrição de crédito.

Aguardo solução concreta, e não mera tramitação interna.