Solicitação de exclusão de registro de dívida indevida e dados pessoais após 5 anos
Respondida
São Paulo - SP
22/05/2026 às 01:57
ID: 249360351
Prezados,
Venho, por meio desta notificação, requerer a imediata exclusão do registro vinculado ao meu CPF referente à dívida em questão.
Nos termos do art. 43, 1, do CDC (Lei n 8.078/90), registros de inadimplência não podem ser mantidos por prazo superior a 5 (cinco) anos do vencimento. A manutenção de dados após este prazo configura tratamento irregular de dados pessoais, em violação direta à LGPD (Lei n 13.709/2018), especialmente aos princípios da finalidade, necessidade e adequação previstos no art. 6.
Adiciono que o próprio Serasa, em seu canal oficial no YouTube, orienta que consumidores que não desejam receber ofertas ou manutenção de dados podem solicitar sua exclusão o que formalmente faço neste ato.
Concedo prazo de 5 (cinco) dias corridos para regularização e confirmação formal da exclusão. Não havendo resposta, adotarei as medidas cabíveis, incluindo ação judicial com pedido de indenização por danos morais e comunicação à ANPD e aos órgãos de defesa do consumidor.
Atenciosamente
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Resposta da empresa
18/06/2026 às 15:26
Olá, tudo bem?
Verificamos sua situação e informamos que atualmente seu nome não possui apontamentos de negativação. No entanto, o débito referente ao contrato permanece em aberto junto à nossa empresa.
Tentamos contato anteriormente para prestar mais esclarecimentos e apresentar opções de negociação, porém não obtivemos sucesso.
Caso tenha interesse em regularizar a pendência ou obter mais informações, pedimos a gentileza de entrar em contato com nossa Central de Atendimento pelo telefone (11) 5152-2111.
Atenciosamente, Sevencards