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São Paulo - SP

06/08/2021 às 16:26

ID: 127749707

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Já que a empresa se imobiliza em responder a minha primeira reclamação, estou abrindo essa nova com atualizações:

Ocorrido:

Comprei o serviço da plataforma em 5/7. Utilizei por um breve período e insatisfeito com a plataforma, deixei de utilizá-lo. No dia 4/8, a plataforma fez a renovação automática da minha assinatura para um plano semestral e imediatamente eu entrei em contato com o suporte para o CANCELAMENTO DA RENOVAÇÃO E ESTORNO DO VALOR COBRADO.


Depois de um primeiro contato com o chat em tempo real, ao entrar com a solicitação a resposta da empresa foi a seguinte...

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"Primeiramente gostaria de informar que sua assinatura foi imediatamente cancelada e você não será cobrado ao fim do ciclo atual contratado, que se encerra em: (31/01/*******).
O Sexlog não reembolsa valores por períodos não utilizados e também quando não há solicitação de cancelamento dentro do prazo.
Essa informação é apresentada no ato da compra e você pode consultar nossos termos de uso disponíveis em: https://*******
A nível de relacionamento fica em aberto a proposta de troca de plano, ela funcionaria da seguinte forma. Realizaríamos a captura do valor mensal de R$49,90 no seu cartão e depois o estorno do valor de R$*******,40 no plano semestral."
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Minha reclamação:

Eu respondi que a renovação foi realizada automaticamente e que eu não a desejava, ainda apontando que a plataforma me impediu de fazer o cancelamento nas primeiras semanas pois só possibilita o usuário cancelar nos últimos 7 dias de assinatura. Reforcei o cancelamento do serviço e estorno imediato do meu pagamento.

O retorno da empresa foi o seguinte:

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"[...] Peço desculpa, mas infelizmente o estorno total realmente eu não consigo fazer , o prazo de cancelamento era até o dia 03/08/******* as 23:59 , como ele não ocorreu a assinatura foi renovada.

A proposta que temos já que você não tem interesse em utilizar o nosso site é realizar a cobrança de apenas do plano mensal no valor de R$49,90 e depois o estorno do plano semestral no valor de R$*******,40. "
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Observação: OBSERVEM QUE A EMPRESA PODE REALIZAR O ESTORNO DA ASSINATURA AUTOMÁTICA SEMESTRAL, SE E SOMENTE SE, VOCÊ SE COMPROMETER A PAGAR UMA MENSALIDADE!

Observação 2: Eles também dizem, enviando um print , que eu poderia ter cancelado a assinatura antes dos últimos 7 dias por um canal alternativo linkado como "Dúvidas". O cômico é que no mesmo print a AFIRMAÇÃO é que o cancelamento deve ser realizado nos últimos 7 dias e que não deixa claro em nenhum momento que há outro canal que possa ser feito o cancelamento.

Como mencionado no atendimento via chat e na solicitação, a empresa baseia a sua conduta no mecanismo de renovação automática da plataforma.

Respondi indicando a orientação do Código de Defesa do Consumidor que segundo o PROCON, diz o seguinte em relação a prática de renovação automática:

* Sobre o assunto, o Procon Pernambuco alerta que a renovação automática de contratos é proibida, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

O inciso terceiro do artigo 39 do CDC deixa claro que enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, ou fornecer produto é uma prática abusiva. "O parágrafo único do artigo 39 também diz que se isso acontece, sem a autorização expressa do consumidor, a continuidade do serviço se transforma numa espécie de amostra grátis, não comportando qualquer pagamento *

Um bônus da matéria que peguei para verificar o que diz o CDC: " De acordo com o órgão estaduais, os setores que mais praticam a renovação automática são o financeiro principalmente envolvendo empréstimo consignado e os SITES DE RELACIONAMENTO, streaming de áudio e vídeo e cadastros de currículos, nos casos de assinatura."
*

Diante do exposto, a empresa ignora o que diz o CDC e retorna com o seguinte:

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- Não existe proibição para a renovação automática no Brasil e em nenhum outro país. Você autorizou essa cobrança no ato da contratação, escolheu seu plano promocional e o plano a ser processado na renovação.

O que podemos fazer é te oferecer como cortesia a mudança do seu plano semestral para o plano mensal, eu cobraria agora um valor de R$ 49,90 e estornaria o valor de R$ *******,40.

O que acha?
-

Então vamos a outros ditos por agentes públicos sobre a prática de renovação automática:

(1) "O Código de Defesa do Consumidor considera tal pratica como conduta abusiva do prestador de serviços, pois a inércia do consumidor não pode ser interpretada como consentimento para que a contratação seja continuada. Assim, quanto há a contratação de um serviço, nem que seja pela forma online o consumidor tem todo o direito de se expressar quanto à continuidade do serviço ou não, e a sua inércia não deverá ser interpretada como consentimento. Ressalta-se que a renovação automática de qualquer tipo de serviço é pratica considerada nula pelo Código de Defesa do Consumidor, ferindo de forma expressa o seu artigo 39 do CDC, podendo este consumidor prejudicado, em havendo prejuízo pela não aceitação da contratação acionar o judiciário para valer-se da repetição de indébito, e cobrar deste fornecedor além do cancelamento da assinatura, a restituição dos valores que foram pagos em dobro. (...) Portanto a renovação automática de serviços é vista pelo Código de Defesa do Consumidor como pratica abusiva e fere de forma clara os princípios da transparência e boa-fé nas relações de consumo, assim como a função social do contrato, não podendo nenhum consumidor ser prejudicado pela sua inércia se a continuidade da prestação de serviço não for a sua vontade. (Rose Glace Girardi, OAB/SP *******.*******)"
https://*******

(2) "O próprio artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu inciso V, diz que é vedado ao fornecedor de produtos e serviços, dentre outras práticas abusivas, exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. Segundo Marcelo Barbosa, coordenador do Procon da Assembleia Legislativa de Minas, o certo é que o contrato termine no prazo estipulado. Se a empresa quiser fazer a renovação, deve entrar em contato com o consumidor para que ele autorize. Ou a própria pessoa que fez o contrato, já prevendo que o prazo está se esgotando, pode entrar em contato com o fornecedor para autorizar a renovação, explica. Marcelo Barbosa lembra ainda que se o contrato tiver cláusula de renovação automática, ela é considerada nula de pleno direito, conforme previsão do inciso IV do artigo 51 do CDC. O dispositivo legal diz que são nulas as cláusulas que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. O coordenador do Procon da Assembleia lembra que tudo que for fornecido após o prazo do contrato é considerado amostra grátis, não podendo o consumidor arcar com os custos. Se há a prorrogação e o consumidor, involuntariamente, paga aqueles valores, pode receber em dobro o que foi desembolsado, lembra. As pessoas que tiveram seus contratos renovados automaticamente e que chegaram a depositar os valores, podem procurar o Procon para fazer jus aos seus direitos. (Marcelo Barbosa, coordenador do Procon da Assembleia de MG").
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(1) https://*******
(2) https://**************/renova%C3%A7%C3%A3o-autom%C3%A1tica-de-contrato-%C3%A9-abusiva-1.*******
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A orientação do Supremo Tribunal de Justiça:

"A prática também é considerada abusiva pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em diversas decisões. Barbosa explica que, depois do período contratado, as empresas têm a obrigação de entrar em contato com o cliente e solicitar a manutenção do serviço. Qualquer cobrança sem a autorização do consumidor é indevida e deve ser restituída em dobro, ressalta. O coordenador do Procon lembra, ainda, que cláusulas que preveem a renovação automática do contrato são consideradas nulas, justamente por serem abusivas."
Link: https://*******
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Considerações:

Como dito na outra reclamação e brevemente mencionado aqui, ao meu ver, a empresa coloca o CLIENTE EM DESVANTAGEM por impedir o cancelamento da assinatura pela plataforma no momento que o cliente desejar.

Quanto a assinatura automática, a empresa está VIOLANDO o CDC e se baseia em CONDUTA ABUSIVA em relação ao ordenamento jurídico existente. A empresa viola o DIREITO DO CONSUMIDOR!

Para amenizar a situação e estornar a assinatura de ******* reais, eles te propõe uma mudança de plano. Ou seja, eles te estornam o valor total se você se comprometer a pagar alguma coisa. Isso não é outra prática abusiva?

Existem muitas reclamações contra a empresa quanto a questão da renovação automática e quanto ao problemas do cancelamento. Diante disso, fica claro a conduta da empresa em colocar nós consumidores em desvantagem.

Já tive um problema igual a esse em outro serviço online. Ao solicitar no suporte o estorno imediatamente após a cobrança, sem delongas, a empresa imediatamente cancelou o serviço e realizou o estorno. Empresas sérias, preocupadas com o cliente e que respeitam o CDC fazem isso.

Diante da conduta da empresa em frente a essa reclamação, para conseguir o simples estorno do valor total e a solução do problema a única medida é entrar com as devidas reclamações nos orgãos de defesa do consumidor.


Fica de AVISO para todos aqueles que se relacionam ou pretendem se relacionar com essa empresa.