Reclamação sobre Whey Protein suspenso pela ANVISA, com pedido de restituição e danos.
Não respondida
São Paulo - SP
21/08/2026 às 14:00
ID: 257055865
Produto impróprio para consumo (Sustação/Suspensão pela ANVISA) Pedido de Restituição Imediata da Quantia Paga e Reparação por Danos.
1. DOS FATOS
Adquiri através da plataforma Amazon o produto Whey Beef Protein, no valor total de R$130.
Recentemente, fui notificado pela própria plataforma Amazon de que o referido lote/produto teve sua comercialização, distribuição e uso suspensos preventivamente pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), conforme publicação oficial na Resolução RE n 3.244, de 14 de agosto de 2026 (DOU).
Apesar da gravidade do fato que envolve risco à saúde pública e segurança alimentar , nem o fabricante nem a plataforma intermediadora disponibilizaram um plano automático de recall, substituição segura ou reembolso dos valores pagos, deixando o consumidor sem respaldo e em prejuízo financeiro e de saúde.
2. DAS VIOLAÇÕES AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC)
* Vício de Qualidade e Impropriedade para Consumo (Art. 18 e Art. 18, 6, II do CDC): O produto suspenso por órgão de vigilância sanitária enquadra-se como impróprio ao uso e consumo, pois não atende aos padrões legais de qualidade e segurança.
* Direito de Restituição Imediata (Art. 18, 1, II do CDC): Havendo vício que torna o produto impróprio, cabe ao consumidor a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
* Responsabilidade Solidária da [Editado pelo Reclame Aqui] de Fornecimento (Art. 7, parágrafo único, e Art. 18 do CDC): A plataforma de e-commerce (Amazon) e a fabricante/marca respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor.
* Violação do Direito à Proteção da Vida e Saúde (Art. 6, I do CDC): A disponibilização de insumo suspenso por exigência sanitária fere o direito básico à proteção da saúde e segurança do consumidor.
* Dever de Informação e Recall (Art. 6, III e Art. 10 do CDC): O fornecedor não pode colocar no mercado produto que saiba apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde, sendo obrigado a recolher imediatamente o item (recall) com ressarcimento integral ao cliente.
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, solicito:
* A restituição imediata e integral do valor pago, mediante estorno no cartão de crédito ou PIX/transferência bancária.
* Instruções claras das Reclamadas quanto ao descarte seguro ou recolhimento do produto sem custos operacionais para este consumidor.