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Reclamar dessa empresa

Salvador - BA

23/03/2026 às 12:00

ID: 244043115

DA CONTAGEM DO PRAZO DE GARANTIA A PARTIR DA ENTREGA DO PRODUTO E DA NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DA DATA CONSTANTE NA NOTA FISCAL

No dia 16 de março de 2025, o requerente adquiriu um ventilador da marca Ventisol, por meio da plataforma Shopee, o qual foi fornecido com garantia do fabricante pelo prazo de 1 ano.
Ocorre que, em 10 de dezembro de 2025, o referido produto passou a apresentar defeito, consistente no travamento ao ser acionado, acompanhado de ruído excessivo, circunstância que evidencia vício de funcionamento.
Em 23 de março de 2026, o requerente dirigiu-se à assistência técnica SERVMAQ, autorizada da fabricante Ventisol, com o objetivo de promover o conserto do ventilador mediante o acionamento da garantia.
Na ocasião, foi informado de que seria necessário proceder à atualização da data de compra constante no sistema, a qual estava registrada como 16 de março de 2025. O requerente esclareceu que o produto foi efetivamente entregue em 25 de março de 2025, razão pela qual a contagem do prazo de garantia deve considerar essa data.
Todavia, a atendente alegou que, mantida a data registrada no sistema, a garantia seria recusada pela fabricante, orientando o requerente a providenciar a atualização da referida data como condição para a solução da controvérsia.
Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, dispõe o artigo 26 que o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação está sujeito a prazo decadencial.
O 1 do referido dispositivo estabelece que a contagem desse prazo tem início a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.
Dessa forma, resta juridicamente evidente que o marco inicial para a fruição da garantia deve corresponder à data em que o consumidor efetivamente recebe o produto, sendo indevida qualquer limitação baseada exclusivamente na data da compra.
Nesse contexto, considerando que a entrega ocorreu em 25 de março de 2025, o prazo final da garantia contratual de 1 ano encerra-se em 25 de março de 2026, e não em 16 de março de 2026, como indevidamente considerado.
DIANTE DO EXPOSTO, REQUER A RETIFICAÇÃO DA DATA CONSTANTE NA NOTA FISCAL, DE 16 DE MARÇO DE 2025 PARA 25 DE MARÇO DE 2025, A FIM DE POSSIBILITAR O REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO À GARANTIA, VIABILIZANDO O CONSERTO DO VENTILADOR E A DEVIDA SOLUÇÃO DO VÍCIO APRESENTADO, COM A CONSEQUENTE REPARAÇÃO DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS.