Cobrança abusiva de estacionamento por poucos minutos de tolerância excedida no Shopping Bela Vista
Não respondida
Nazaré - BA
10/07/2026 às 19:59
ID: 253622779
Relato dos Fatos:Venho registrar uma reclamação contra o Shopping Bela Vista (Bela Vista Administradora de Condomínio Shopping Center SA, CNPJ 10.756.675/0001-19) por prática abusiva na cobrança de estacionamento.No dia 08/07/2026, estive no local. Minha entrada ocorreu às 16:07:45 e o pagamento do ticket foi efetuado às 16:43:03, gerando um tempo total de permanência de 35 minutos e 18 segundos. O estabelecimento oferece um período de tolerância de 30 minutos, o que significa que excedi o limite gratuito por pouco mais de 5 minutos.Pelo atraso de 5 minutos, foi exigido o pagamento do valor total de R$ 15,00. Entendo que a cobrança do valor integral por uma fração de minutos tão pequena fere o princípio da proporcionalidade e as normas de proteção ao consumidor (Art. 39 do CDC), caracterizando enriquecimento sem causa do estabelecimento.Pedido:Diante dos fatos e das provas documentais anexadas (cupom fiscal de estacionamento e ticket de entrada), solicito a intervenção do órgão para que o shopping proceda com a restituição da quantia cobrada em excesso.