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Piracicaba - SP

13/12/2025 às 20:07

ID: 234701901

No dia 05 de dezembro de 2025, utilizei o serviço de estacionamento/valet deste estabelecimento. Ao realizar o pagamento através do totem de autoatendimento, verifiquei que o sistema não oferece ao consumidor a opção de emissão de nota fiscal, recibo ou qualquer documento que comprove a quitação do valor pago. A única impressão disponibilizada é o ticket para liberação da cancela, que não possui validade fiscal e é retido ou lido na saída.

Ressalto que tal omissão configura uma falha no dever de informação e transparência, pilares do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), conforme os seguintes pontos:

1. Art. 6, inciso III (CDC): Direito básico à informação clara sobre o serviço e tributos.

2. Art. 42-A (CDC): Obrigatoriedade de dados do fornecedor em documentos de cobrança.

3. Lei Federal n 8.846/1994 (Art. 1): Obrigatoriedade de emissão de nota fiscal no momento da operação.

Diante do exposto, solicito a emissão e o envio da minha Nota Fiscal referente ao pagamento realizado no dia 05/12/2025. Caso a empresa não tenha acesso a minhas informações pessoais - nessa plataforma - para emissão do referido documento, disponibilizo-me a fornecer, via canal privado, tanto as minhas informações pessoais, quanto a placa do meu veículo, o horário aproximado e demais informações imprescindíveis para tal.

Quanto à adequação dos totens, tenho a absoluta certeza de que, por se tratar de uma empresa que preza pelo excelente atendimento e pelo respeito rigoroso às normas legais, nem será necessário um pedido formal de minha parte para que a tecnologia seja atualizada. Confio que vocês já estão trabalhando ou passarão a trabalhar na implementação de uma melhoria que permita ao consumidor a emissão automática de seus comprovantes e notas fiscais diretamente nos terminais.

Fico no aguardo de um breve retorno e da solução deste caso com a presteza que é característica deste shopping.