Cobrança indevida de reparos em itens pré-existentes e não utilizados, com contestação ignorada.

Assinei com a Shortstay um contrato de 6 meses para locação de imóvel residencial, mas fui surpreendida com cláusulas abusivas, estrutura de cobranças opaca e uma prestação de serviço que não corresponde ao que foi prometido. Apesar da empresa denominar o contrato como hospedagem, a realidade é de uma locação por temporada, nos termos da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91). No entanto, o contrato ignora essa legislação, além de violar diversos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor.
Destaco os principais problemas: Multa de R$ 200,00 por não aviso prévio de 30 dias, mesmo com a saída na data já prevista em contrato; Cobrança obrigatória de taxa de limpeza final (até R$ 250,00), ainda que o imóvel seja devolvido limpo contraditoriamente, paguei R$ 350 pela limpeza da entrada e recebi o imóvel sujo, com cortinas encardidas, gavetas com baratas e problemas de manutenção visíveis (armários quebrados, torneiras vazando, vidros com travas danificadas); Atendimento limitado ao horário comercial, inclusive para manutenções urgentes; Obrigatoriedade de uso de aplicativo exclusivo como único canal de atendimento, dificultando comunicação e resolução de problemas; Proibição de visita presencial ao imóvel, sendo a visita virtual realizada com fotos antigas e móveis completamente diferentes dos atuais os móveis reais estão visivelmente desgastados e depreciados; O valor acordado de aluguel + taxas varia mensalmente sem justificativa clara, gerando cobranças que extrapolam o contrato. E cobrança de caução.
Especificamente quanto às cobranças de taxas mensais: A empresa se nega a apresentar os boletos reais de condomínio e IPTU, alegando suposta proteção da LGPD. No entanto, o art. 7, V da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) autoriza expressamente o compartilhamento de dados essenciais à execução do contrato; a planilha enviada, em Excel, referente à chamada taxa mensal, é imprecisa, não discriminada e não permite verificação de correspondência entre o valor cobrado (R$ 560,00) e os valores efetivos pagos (condomínio informado pela administradora está em R$ 280,00); Não há transparência quanto ao rateio de água e gás ainda que aceito por ausência de medição individual, a ausência de documentos comprobatórios configura prática abusiva. Mesmo com os prints incompletos enviados pela empresa, é possível constatar que valores como água, gás e energia estão sendo cobrados em duplicidade e/ou acima do real consumo. Os valores gastos por mim são inferiores aos cobrados sob a forma de pacote mensal, ferindo os princípios da proporcionalidade, da boa-fé objetiva e da justa contraprestação (CDC, art. 6, III e art. 39, V).
Solicitei: Revisão imediata da fatura de *****, com base nas despesas efetivas; a apresentação das cópias dos boletos de condomínio e IPTU já cobrados; o Cálculo detalhado da taxa mensal, com base nos valores efetivamente pagos à administradora; a comprovação de que não estão sendo repassadas despesas extraordinárias (ex: fundo de obras); além da devolução por reembolso ou abatimento dos valores pagos a maior.

E a resposta que recebi foi: "Pelo exposto, no tocante aos itens solicitados, informamos que não iremos repassar os documentos de IPTU e Condomínio, pois inerentes à política de privacidade da Shortstay com os proprietários. Ademais, não iremos realizar reembolso de despesas."

A conduta da empresa fere o Código de Defesa do Consumidor, a Lei do Inquilinato e princípios básicos de transparência e respeito ao contratante. Trata-se de uma locação disfarçada de hospedagem, feita para driblar direitos básicos do consumidor e impor obrigações unilaterais, com cláusulas abusivas e cobranças excessivas.

Diante de todo o exposto, faço o registro público dos fatos e requeiro, desde já, a regularização imediata das cláusulas contratuais abusivas, a adequação das cobranças às despesas efetivamente comprovadas e a correção das falhas no atendimento ao consumidor.

Olá.

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