SICOOB SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA

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Colatina - ES

18/06/2026 às 09:17

ID: 251722627

Pagamento Indevido e Recusa Ilegal de Junta Médica há mais de 1 ano - Desrespeito à Circular SUSEP 667/2022.
Na qualidade de advogado (*****) e procurador da segurada Sra. *****, venho a público expor a conduta ilegal, abusiva e de total descaso praticada pela SICOOB SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. (CNPJ 26.314.512/0001-16) na condução do sinistro de seguro de vida (Invalidez Parcial por Acidente).
1. O PAGAMENTO INCOMPLETO E UNILATERAL
Após a devida abertura do sinistro, a seguradora deferiu um pagamento irrisório de R$ 24.688,74. Este valor ignora completamente o laudo médico do Dr. ***** (CRM *****), que atesta uma invalidez de 50% do membro superior direito da segurada.
O cálculo correto, conforme a apólice e a tabela SUSEP, é claro:
Capital Segurado: R$ 150.000,00
Valor do Membro Superior (Tabela SUSEP): 70% do capital
Grau da Lesão (conforme laudo): 50%
Cálculo: R$ 150.000,00 x 70% x 50% = R$ 52.500,00
Resta, portanto, uma diferença de R$ 27.811,26 que a seguradora se nega a pagar. O mais grave é que a SICOOB chegou a este valor irrisório através de uma análise puramente documental, sem realizar perícia médica e desrespeitando o laudo do médico assistente, numa clara violação da boa-fé contratual.
2. A RECUSA ILEGAL E PROTELATÓRIA DA JUNTA MÉDICA
Diante da divergência, exercemos nosso direito legal e, em 17/04/2025, solicitamos formalmente a instauração de uma JUNTA MÉDICA, conforme prevê o Artigo 76 da Circular SUSEP 667/2022. O formulário foi preenchido, assinado pelo médico assistente indicado (Dr. *****) e entregue na cooperativa, como exige a SICOOB.
A partir daí, começou um espetáculo de abusos:
DESCUMPRIMENTO DE PRAZO: A SICOOB ignorou o prazo legal de 15 dias para dar início à junta médica.
EXIGÊNCIA ILEGAL: Muito tempo depois, negou o procedimento, alegando a necessidade de um "novo relatório médico". Tal exigência é ABUSIVA e ILEGAL, pois não existe no Art. 76 da referida circular. A seguradora não tem a opção de negar a junta ou criar novas regras; ela tem o dever de cumprir a lei.
IGNORÂNCIA REITERADA: Mesmo após uma minuta extrajudicial protocolada em 19/01/2026 na cooperativa, a SICOOB permaneceu inerte. É um deboche com a segurada, com este advogado e com as normas que regulam o setor.
3. EXIGÊNCIA FINAL CUMPRA-SE A LEI!
Hoje, 18 de junho de 2026, mais de um ano após um pedido que deveria ser resolvido em 15 dias, esgotou-se a paciência. Esta reclamação é a última tentativa antes da judicialização do caso, que incluirá pedidos de danos morais pelo tratamento humilhante.
EXIJO, de forma pública e intolerante com o descaso, que a SICOOB CUMPRA A LEI:
1. CUMPRA IMEDIATAMENTE o disposto no Art. 76 da Circular SUSEP 667/2022.
2. INICIE URGENTEMENTE o procedimento de formação da junta médica, transferindo o caso a uma prestadora credenciada.
3. SIGA O RITO LEGAL: A prestadora deve apresentar o médico da seguradora, que, juntamente com o médico assistente da segurada, escolherão, em comum acordo, o médico desempatador. A indicação do desempatador não pode ser uma imposição da prestadora.
Que esta seguradora deixe de agir à margem da lei, respeite suas próprias normas, respeite sua cliente e, acima de tudo, honre o nome que carrega. Aja com a seriedade que se espera de uma instituição financeira e seguradora.
Aguardo uma resolução imediata e definitiva, não mais desculpas ou novas exigências ilegais.
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Advogado *****