SIGA CREDITO FACIL

Reclamar dessa empresa

Brasília - DF

08/01/2026 às 19:24

ID: 237101877

Por meio desta, NOTIFICO FORMALMENTE essa empresa acerca da emissão reiterada e indevida de boletos bancários em meu nome, prática realizada sem qualquer vínculo contratual, autorização ou relação jurídica válida entre as partes.

Declaro, de forma expressa e inequívoca, que NUNCA contratei, NUNCA autorizei e NUNCA mantive qualquer relação comercial com a empresa SIGA CRÉDITO FÁCIL, sendo, portanto, ILEGÍTIMA, ABUSIVA E NULA qualquer cobrança efetuada.

Ressalto, ainda, que não se descarta a possibilidade de já ter ocorrido pagamento indevido, total ou parcial, em razão da emissão irregular desses boletos. Caso seja constatada qualquer quitação, EXIJO a imediata devolução integral dos valores pagos, em dobro, conforme dispõe o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, acrescida de correção monetária e juros legais.

A conduta adotada por essa empresa caracteriza, entre outros ilícitos:

- Cobrança indevida (art. 42 do CDC);
- Violação à Lei Geral de Proteção de Dados LGPD (Lei n 13.709/2018), pelo uso não autorizado de dados pessoais e empresariais;
- Dano moral presumido, amplamente reconhecido pela jurisprudência pátria;
- Possível infração administrativa e penal, a ser apurada pelos órgãos competentes.

Diante do exposto, EXIJO, de forma IMEDIATA e IMPRORROGÁVEL:

1. A cessação definitiva de toda e qualquer cobrança, emissão de boletos ou tentativas de cobrança em meu nome;
2. A retirada imediata de qualquer débito, registro ou apontamento eventualmente lançado junto a órgãos de proteção ao crédito;
3. A apuração interna urgente para verificar a existência de pagamentos indevidos, com a consequente restituição dos valores, na forma da lei;
4. A exclusão definitiva de meus dados de seus sistemas;
5. O envio de resposta formal por escrito, esclarecendo a origem da indevida utilização de meus dados.

Dados para identificação:
- CNPJ: *****

Fica a empresa CIENTE de que a persistência da conduta, a não devolução de valores eventualmente pagos ou a ausência de resposta formal ensejará a adoção imediata das medidas administrativas e judiciais cabíveis, incluindo:

- Reclamação junto ao PROCON;
- Comunicação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
- Registro nos órgãos de proteção ao crédito (Serasa, SPC, SCPC);
- Ação judicial com pedido de indenização por danos morais e materiais, além das sanções legais aplicáveis.