Solicitação de cancelamento e estorno recusada SIGA PREGÃO | Vendas para o Governo / Curso Licitante Extremo

Prezado Sr. Eugenio,

Entramos em contato para tratar da situação relatada e, primeiramente, agradecemos pelo seu contato e pela oportunidade de esclarecermos os pontos relacionados à sua contratação.

Após análise em sistema, verificamos que a contratação realizada em 01/04/2026 refere-se ao produto SIGA PREGÃO | Vendas para o Governo, comercializado na modalidade de assinatura anual, vinculada ao código da assinatura ***** e transação *****.

Gostaríamos de esclarecer que o plano adquirido possui vigência anual, conforme informado no ato da contratação e previsto nos Termos de Uso da plataforma. O parcelamento em 12 vezes disponibilizado no momento da compra refere-se apenas à forma de pagamento escolhida pelo consumidor, não caracterizando contratação mensal do serviço.

Durante o atendimento, realizamos as seguintes ações:

Verificamos os dados da contratação vinculada à transação *****;
Confirmamos que a assinatura adquirida possui modalidade anual;
Identificamos que o cancelamento da renovação automática foi realizado em 30/04/2026 às 22:29:57;
Confirmamos que não haverá nova renovação no próximo ciclo anual;
Mantivemos o acesso ativo até 01/04/2027, período correspondente à vigência contratada.

Também esclarecemos que, conforme previsto na cláusula 9.3 dos Termos de Uso aceitos no momento da contratação:

Após esse período, a compra de pacotes de serviços, em qualquer periodicidade, será irrevogável, sendo devido o valor total do contrato, ainda que parcelado.

Além disso, os Termos de Uso estabelecem que os planos anuais possuem condições e valores diferenciados justamente por se tratarem de contratação anual, sendo o parcelamento apenas uma facilidade de pagamento.

Informamos ainda que o cancelamento solicitado já foi devidamente processado em sistema, impedindo futuras renovações automáticas. Contudo, não é possível realizar a baixa das parcelas restantes ou o estorno proporcional dos valores após o prazo legal de arrependimento previsto contratualmente.

Reforçamos que o acesso à plataforma permanece disponível até o término do período contratado, em 01/04/2027.

Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.

Atenciosamente,
Equipe Siga Pregão.

Prezada Kelly,

Agradeço pelo retorno e pelos esclarecimentos prestados.

Contudo, entendo que a situação merece uma reavaliação sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor.

Embora reconheça que a contratação tenha sido realizada na modalidade anual, o CDC estabelece que cláusulas contratuais não podem impor desvantagem excessiva ao consumidor, conforme disposto no artigo 51, inciso IV, especialmente quando resultam na obrigação de pagamento integral por um serviço que não será utilizado.

Informo que não estou utilizando a plataforma, não estou realizando o curso contratado e manifestei minha intenção de encerramento de forma espontânea e de boa-fé. Diante disso, a manutenção da cobrança integral das parcelas vincendas mostra-se desproporcional em relação ao efetivo uso do serviço.

Assim, solicito a reanálise do caso, buscando uma solução equilibrada, com o cancelamento das parcelas futuras ou, alternativamente, a cobrança apenas do período efetivamente utilizado, podendo ser aplicada multa contratual razoável, caso prevista e compatível com os princípios do CDC.

Reforço que meu objetivo é resolver a questão de forma amigável, sem necessidade de recorrer aos órgãos de defesa do consumidor ou ao Poder Judiciário.

Permaneço à disposição para encontrarmos uma solução justa para ambas as partes.

Atenciosamente,

Eugenio Fernandes Batista

Prezado Sr. Eugenio,

Agradecemos pelo seu retorno e informamos que realizamos uma nova análise da sua solicitação, considerando os argumentos apresentados em sua manifestação.

Compreendemos sua insatisfação e entendemos os motivos expostos. No entanto, após reavaliação do caso, verificamos que não há elementos que permitam alterar o posicionamento anteriormente informado.

A contratação do SIGA Pregão | Vendas para o Governo foi realizada na modalidade de assinatura anual, com vigência de 12 meses. O parcelamento em 12 vezes corresponde exclusivamente à forma de pagamento escolhida no momento da compra, não caracterizando uma contratação mensal do serviço.

Conforme consta nos Termos de Uso aceitos durante a contratação, o consumidor possui o direito de arrependimento dentro do prazo legal. Após esse período, a contratação torna-se definitiva, permanecendo devido o valor integral do plano contratado, ainda que parcelado.

Em atenção à sua solicitação, o cancelamento da renovação automática já foi efetuado, garantindo que não haverá nova cobrança ao término da vigência da assinatura. Seu acesso permanecerá disponível até 01/04/2027, período correspondente ao serviço já contratado.

Esclarecemos ainda que o reembolso é realizado apenas de forma integral, quando solicitado dentro das hipóteses previstas na política aplicável. Após esse prazo, não é possível realizar estorno proporcional, cancelar apenas as parcelas vincendas ou recalcular o contrato com base no período de utilização, uma vez que o parcelamento representa apenas uma modalidade de pagamento e não a divisão da prestação do serviço em mensalidades independentes.

Dessa forma, após a nova análise, infelizmente não é possível atender ao pedido de cancelamento das parcelas futuras ou de reembolso proporcional, permanecendo válidas as informações prestadas em nosso retorno anterior.

Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.

Atenciosamente,

Equipe Siga Pregão.