Não emissão de ART após vistoria de gás - Contrato ***** / OS *****
Resolvido
Rio de Janeiro - RJ
31/10/2025 às 15:39
ID: 230736511
NÃO EMITIU A ART POR SILVA GAS TEC SOBRE DOS SERVIÇOS DE VISTORIA DE GÁS NO MEU AP CONFORME LEI.
Rio de Janeiro, 18/10/2025
À
SILVAGASTEC INSTALAÇÕES DE GÁS EIRELI
CNPJ: *****
Rua Vinte e Cinco de Dezembro, N 30
Jardim São João Nova Iguaçu/RJ
Assunto: Notificação Extrajudicial Solicitação de Emissão de ART Contrato n ***** / OS n *****
Prezados Senhores,
Eu, *****, brasileiro, inscrito no CPF sob o n *****, residente à *****, venho, por meio desta, notificar formalmente essa empresa quanto à obrigação legal de emissão da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) referente à inspeção periódica de gás realizada em minha unidade, conforme contrato n ***** e Ordem de Serviço n *****.
A inspeção foi concluída em 04/10/2025, conforme laudo técnico recebido, e o pagamento integral do serviço foi realizado, conforme nota fiscal n *****, emitida em 09/10/2025. No entanto, até a presente data, não recebi a ART, documento essencial para a validade técnica e jurídica do serviço prestado, conforme previsto na Lei Federal n 6.496/77, que regulamenta a obrigatoriedade da ART para serviços técnicos de engenharia.
A ausência da ART compromete a regularidade do laudo técnico perante órgãos reguladores e concessionárias, como a Naturgy, podendo acarretar interrupção no fornecimento de gás e outras consequências legais e administrativas.
Desta forma, reitero a exigência de emissão imediata da ART, sem qualquer custo adicional, uma vez que não há previsão contratual para cobrança separada deste documento. O descumprimento desta obrigação poderá ensejar:
Denúncia formal junto ao CREA-RJ, por omissão de responsabilidade técnica;
Comunicação à Naturgy, informando a irregularidade do laudo sem ART;
Adoção de medidas judiciais cabíveis, incluindo ação de obrigação de fazer e reparação por eventuais danos.
Solicito que a ART seja enviada no prazo máximo de 48 horas a contar do recebimento desta notificação. O não atendimento implicará na adoção imediata das medidas acima mencionadas.
Sem mais para o momento, aguardo retorno urgente.
Atenciosamente,
*****
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Resposta da empresa
12/11/2025 às 11:12
Prezado,
Conforme solicitado, já foi encaminhado para o senhor a ART, encaminhamos a documentação via whatsapp.
estamos a disposição para esclarecer quaisquer duvida.
atenciosamente,
Thalles André.
Consideração final do consumidor
12/11/2025 às 11:43
Quando solicitei a documentação técnica completa, que envolvia custo fora do orçamento e não contemplado inicialmente, houve resistência da empresa em encaminhar.
No entanto, após consulta às normas e procedimentos do conselho e da concessionária, além de algum conhecimento jurídico aplicado à situação, consegui obter um retorno satisfatório.
Por fim, a empresa encaminhou toda a documentação técnica solicitada, atendendo à necessidade apresentada.
Ressalto que voltaria a fazer negócio ou contratar serviços com a empresa, pois ela possui toda a documentação necessária para essas atividades, incluindo formulários próprios, cadastro na concessionária e registro no CREA-RJ.
Att.
O problema foi resolvido?
Resolvido
Voltaria a fazer negócio
Sim
Nota do atendimento
10