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Caxias do Sul - RS

23/07/2026 às 12:56

ID: 254656479

Assunto: Reclamação Formal e Pedido de Providências Imediatas Prática Abusiva e Condicionamento de Venda
Prezados responsáveis pela gestão da Rede SIM.
Venho por meio desta registrar minha profunda insatisfação com a gestão e o atendimento prestado nos postos da rede.
Recentemente no dia 20/07/2026, estive no posto da Rede SIM localizado na R. João Nichele, 2227 - Cinquentenário, Caxias do Sul - RS (próximo ao Shopping), onde solicitei o abastecimento de R$ 100,00 em gasolina comum. Fui informado pelo frentista de que não havia combustível comum disponível e que, se eu quisesse abastecer, teria que utilizar gasolina aditivada.
Insatisfeito com a situação, dirigi-me a outra unidade da Rede SIM, onde fui prontamente atendido com a gasolina comum sem qualquer empecilho. Ao questionar o frentista deste segundo posto sobre o ocorrido na unidade do Shopping, fui informado de que a Rede SIM possui uma campanha interna de bonificação que concede R$ 0,01 por litro de gasolina aditivada vendido aos frentistas.
Tal conduta demonstra clara falha de gestão e sugere a recusa deliberada de venda de combustível comum para forçar a contratação/compra de produto de maior valor (aditivada) em razão de metas e premiações internas. Esta não é a primeira vez que me deparo com esse tipo de abordagem em postos da rede.
Fundamentação Legal
Esta prática fere frontalmente o direito do consumidor em diferentes esferas:
* Âmbito Federal Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n 8.078/1990):
* Art. 39, I: Configura prática abusiva condicionar o fornecimento de produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço (venda casada/forçada).
* Art. 39, II e IX: É proibido recusar atendimento às demandas dos consumidores na exata medida de suas disponibilidades de estoque, bem como recusar a venda de bens a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento.
* Âmbito Estadual (Rio Grande do Sul):
* A Lei Estadual n 10.913/1997 (Código Estadual de Proteção ao Consumidor) reforça a obrigatoriedade da boa-fé, da transparência e do cumprimento das ofertas ao consumidor gaúcho.
* Âmbito Municipal (Caxias do Sul):
* A fiscalização do cumprimento das normas do CDC no município é assegurada pela Lei Municipal n 3.986/1993, garantindo ao cidadão a proteção contra abusos no mercado de consumo local por meio do PROCON Caxias do Sul.
Providências Exigidas e Medidas Cabíveis
Diante dos fatos, solicito providências imediatas da alta gestão da Rede SIM para reorientar suas equipes, reavaliar o formato de incentivo de vendas e garantir que a gasolina comum esteja sempre disponível e seja vendida sem coação ou negação indevida ao consumidor.
Caso esta conduta volte a ocorrer ou não haja uma resposta efetiva quanto às medidas adotadas:
* Formalizarei denúncia junto ao PROCON de Caxias do Sul e à ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis), órgão federal responsável pela regulação e fiscalização do abastecimento de combustíveis no Brasil.
* Promoverei a devida ação judicial reparatória por danos morais, em virtude do constrangimento, da perda de tempo útil (teoria do desvio produtivo do consumidor) e da prática abusiva reiterada.
Aguardo um posicionamento formal da empresa e a comprovação das providências tomadas.
Atenciosamente,
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