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Reclamar dessa empresa

Juazeiro do Norte - CE

23/07/2026 às 16:18

ID: 254678661

A situação apresentada evidencia uma conduta incompatível com os princípios da boa-fé objetiva, da transparência, da cooperação e da eficiência que devem nortear qualquer relação contratual e empresarial.

Os débitos tributários referentes ao **ICMS/Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946)** e ao **ICMS Incidência Sobre o Ativo Fixo (10531)** continuam produzindo graves consequências financeiras, fiscais e patrimoniais, enquanto as empresas responsáveis limitam-se a apresentar respostas genéricas, sucessivos pedidos de prazo e promessas de solução, sem qualquer medida concreta para reparar os prejuízos causados.

**Estimativa dos prejuízos atualmente apurados:**

* Débitos tributários (sem atualização monetária): **R$ 374.393,20**;
* Honorários advocatícios estimados (10 anos): **R$ 83.678,00**;
* Danos morais e prejuízos decorrentes das restrições ao CPF/CNPJ (estimativa inicial): **R$ 10.000,00**.

**Prejuízo estimado:** **R$ 468.071,20**, valor que ainda poderá ser acrescido de juros, correção monetária, multas, custas processuais, honorários sucumbenciais, perdas financeiras, lucros cessantes e demais danos que vierem a ser devidamente comprovados.

O prolongamento injustificado dessa situação configura, em tese, violação aos arts. 186, 187, 389, 395, 402, 403, 422, 927 e 944 do Código Civil, que tratam do ato ilícito, do abuso de direito, da mora, das perdas e danos, da boa-fé objetiva e da reparação integral do prejuízo. Caso caracterizada relação de consumo, também são aplicáveis os arts. 6, VI, 14, 20 e 22 do Código de Defesa do Consumidor, assegurando ao consumidor o direito à efetiva reparação dos danos materiais e morais.

A postura adotada pelas empresas demonstra ausência de compromisso com uma solução administrativa célere e efetiva. O tempo passa, os débitos aumentam, os prejuízos se acumulam, as restrições permanecem e nenhuma providência concreta é apresentada.

Quem realmente pretende solucionar um problema não transfere continuamente a responsabilidade, não cria obstáculos burocráticos e não mantém a parte prejudicada aguardando indefinidamente. Quem reconhece sua obrigação apresenta uma proposta concreta, assume os custos decorrentes e promove a reparação dos prejuízos em prazo razoável.

Portanto, a continuidade dessa omissão poderá ser utilizada como elemento probatório para demonstrar a mora, o descumprimento das obrigações assumidas e a resistência injustificada à solução administrativa, circunstâncias que poderão fundamentar pedidos de indenização por danos materiais, lucros cessantes, danos morais, atualização integral dos prejuízos e demais medidas judiciais cabíveis.

Em síntese: quem verdadeiramente quer resolver não prolonga indefinidamente o problema.

**Quem quer pagar, não enrola. Paga.**