Emissão indevida de documentos fiscais em meu CPF/CNPJ, reparação integral dos danos e proposta imediata de acordo.
Não respondida
Juazeiro do Norte - CE
24/07/2026 às 19:13
ID: 254785291
# NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
**Assunto:** Emissão indevida de documentos fiscais em meu CPF/CNPJ, reparação integral dos danos e proposta imediata de acordo.
Prezados Senhores,
Na qualidade de parte diretamente prejudicada, venho, por meio da presente **NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL**, comunicar e constituir essa empresa em mora, diante da gravidade dos fatos narrados e da ausência de qualquer providência concreta para solucionar a situação.
Há aproximadamente **60 (sessenta) dias**, encaminho diariamente e-mails ao setor fiscal dessa empresa, solicitando a regularização das emissões fiscais realizadas indevidamente em meu CPF/CNPJ, referentes ao **ICMS Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946)** e **ICMS Incidência sobre Ativo Fixo (10531)**.
Apesar das inúmeras tentativas de solução amigável, verifica-se absoluto silêncio, omissão e total falta de comprometimento por parte dessa empresa, circunstâncias que agravam diariamente os prejuízos suportados.
Ressalto que **jamais autorizei**, por qualquer meio, verbal ou escrito, a emissão de notas fiscais em meu nome ou em nome de minha empresa relativamente às operações realizadas por terceiros.
Minha atuação limitou-se exclusivamente à prestação de serviços automotivos, envolvendo:
* instalação e substituição de vidros automotivos;
* retrovisores;
* lanternas;
* acessórios automotivos;
* equipamentos de rastreamento.
Entretanto, empresas terceirizadas contratadas pela seguradora passaram a emitir documentos fiscais utilizando meu CPF/CNPJ sem qualquer autorização, transferindo obrigações tributárias indevidas e ocasionando severos prejuízos patrimoniais, fiscais e empresariais.
## DOS PREJUÍZOS
Até o presente momento, os prejuízos estimados compreendem:
* Débitos tributários indevidos: **R$ 374.393,20**;
* Honorários advocatícios estimados: **R$ 83.678,00**;
* Restrições cadastrais em CPF e CNPJ;
* Impossibilidade de abertura de nova empresa;
* Paralisação de negociações comerciais;
* Perda de contratos;
* Prejuízo à credibilidade empresarial;
* Custos administrativos;
* Tempo despendido na tentativa de resolução;
* Necessidade de acompanhamento jurídico permanente.
O prejuízo material atualmente estimado alcança **R$ 468.071,20**, valor sujeito à atualização monetária pelo **IPCA-E**, acrescido de juros legais, multas, honorários, custas processuais e demais encargos decorrentes da mora.
Além dos prejuízos materiais já identificados, houve significativo comprometimento financeiro e empresarial, caracterizado por:
* perda de oportunidades comerciais;
* impossibilidade de expansão empresarial;
* impedimento de constituição de novo CNPJ;
* restrições ao exercício regular da atividade econômica;
* comprometimento do fluxo financeiro;
* desgaste profissional perante clientes e parceiros.
Tais circunstâncias poderão ensejar pedido de **lucros cessantes**, nos termos dos arts. 402 e 403 do Código Civil, considerando os ganhos que razoavelmente deixaram de ser auferidos em razão da conduta atribuída à empresa.
## DOS DANOS MORAIS
A permanência das irregularidades fiscais por longo período extrapola o mero aborrecimento cotidiano.
A emissão indevida de documentos fiscais em nome de terceiro, aliada à ausência de solução administrativa, gera insegurança jurídica, desgaste emocional, abalo de crédito, constrangimento perante órgãos públicos, instituições financeiras e parceiros comerciais, circunstâncias aptas a fundamentar pedido de indenização por danos morais, cujo valor será oportunamente arbitrado pelo Poder Judiciário.
## DA RESPONSABILIDADE CIVIL
Os fatos narrados poderão caracterizar responsabilidade civil pelos danos causados, nos termos dos artigos:
* arts. **186, 187 e 927** do Código Civil (ato ilícito e dever de indenizar);
* arts. **389, 395 e 404** do Código Civil (inadimplemento e perdas e danos);
* arts. **402 e 403** do Código Civil (danos emergentes e lucros cessantes);
* arts. **932, 933 e 942** do Código Civil (responsabilidade por atos de terceiros e responsabilidade solidária).
Caso constatada a participação de empresas terceirizadas contratadas por essa empresa, subsistirá a responsabilidade solidária pelos prejuízos causados.
## DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Conforme aplicável ao caso concreto, poderão incidir ainda:
* art. 6, VI (direito à reparação integral);
* art. 7, parágrafo único (responsabilidade solidária);
* art. 14 (responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço);
* art. 20 (responsabilidade pela adequada prestação dos serviços).
## DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
Também merecem destaque:
* arts. 121 e 128 do CTN, relativos à sujeição passiva tributária e responsabilidade tributária.
## DA POSSÍVEL RESPONSABILIDADE PENAL
Sem prejuízo das responsabilidades civis e tributárias, os fatos poderão ser submetidos à apreciação dos órgãos competentes para apuração de eventual prática de infrações previstas na **Lei n 8.137/1990**, bem como de outras condutas eventualmente tipificadas na legislação penal, caso sejam constatadas irregularidades na emissão de documentos fiscais.
## DA OMISSÃO DA EMPRESA
É igualmente preocupante o comportamento omissivo dessa empresa.
Mesmo após dezenas de e-mails encaminhados ao setor fiscal, não houve:
* resposta conclusiva;
* cronograma para solução;
* proposta de acordo;
* manifestação técnica;
* previsão de regularização.
Tal postura viola os princípios da boa-fé objetiva, da cooperação, da transparência e da função social das relações contratuais.
## DA NOTIFICAÇÃO
Diante do exposto, NOTIFICO essa empresa para que, no prazo máximo de **10 (dez) dias úteis**, apresente:
1. solução definitiva para todas as emissões fiscais indevidas;
2. cancelamento ou regularização dos documentos fiscais emitidos;
3. plano de regularização junto aos órgãos fazendários competentes;
4. proposta formal de acordo para reparação integral dos prejuízos;
5. manifestação expressa acerca dos danos suportados.
## DO NÃO ATENDIMENTO
O silêncio ou a ausência de solução dentro do prazo estipulado será interpretado como desinteresse na composição amigável, autorizando o imediato ajuizamento das medidas judiciais cabíveis, incluindo, entre outras:
* Ação Declaratória de Inexistência de Débito Tributário;
* Ação de Obrigação de Fazer;
* Ação de Indenização por Danos Materiais;
* Ação de Indenização por Danos Morais;
* Pedido de Lucros Cessantes;
* Tutela de Urgência;
* Comunicação dos fatos à Secretaria da Fazenda Estadual (SEFAZ);
* Comunicação à Receita Federal do Brasil;
* Representação aos demais órgãos de fiscalização competentes;
* Registro de Boletim de Ocorrência, caso presentes indícios de infração penal.
A presente notificação constitui essa empresa em mora para todos os efeitos legais.
Nestes termos,
Pede deferimento.