SIMPI - Sindicato da Micro e Pequena Industria de Sao Paulo

Reclamar dessa empresa

Rio de Janeiro - RJ

30/01/2026 às 08:56

ID: 239278217

Venho registrar minha total indignação com o descaso do SIMPI na execução do programa GESTÃO MEI. O Governo Federal faz propaganda de que o MEI tem direito ao certificado digital A1 gratuito, mas o site do SIMPI não funciona, o agendamento foi descumprido e o suporte não retorna as menssagens. O suporte é inexistente e o sistema trava propositalmente, impedindo a conclusão do processo.

De acordo com a Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019) e o Decreto 10.332/2020, que trata da Estratégia de Governo Digital, o poder público e seus parceiros têm o dever de simplificar a vida do microempreendedor, garantindo acesso a ferramentas digitais sem burocracia excessiva. Lembrando que a parceria do governo federal, principalmente agora em 2026, ja começou a emitir 100 mil certificados para MEIs gratuitamente. conforme parceria firmada entre o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP) e o SIMPI, através do programa Gestão MEI.

O governo anunciou que a meta é atingir 100 mil certificados gratuitos este ano, para desburocratizar o setor, mas o que vemos na prática é o SIMPI travando o processo. Já que o benefício é garantido por convênio federal. Se eu for obrigado a comprar um certificado privado por causa dessa falha, entrarei com uma ação de ressarcimento no Juizado Especial Cível, contra o sindicato para recuperar o valor gasto, com certificado, e inclusive os lucros cessantes , já que está me prejudicando vendas.

O que o SIMPI está fazendo é um desrespeito ao trabalhador. Enquanto vocês recebem apoio do Ministério do Empreendedorismo para tocar esse programa, o MEI aqui na ponta fica com as atividades paradas e sem conseguir emitir nota fiscal por falha de vocês. Somente visualizam meu contato e não fazem nada, não respondem nada.

Não aceito respostas automáticas. Exijo que o meu acesso seja liberado e o certificado emitido conforme o convênio firmado com o Governo Federal. Já registrei denúncia formal na CGU (Fala.BR) e no Ministério, e não vou parar enquanto essa situação não for resolvida. Se resolverem o problema, eu retiro as reclamações no CGU, e finalizo aqui como ok.

Aguardo uma solução humana e técnica, e não links para me associar ao sindicato. Quero o que é meu por direito e por lei.