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Belo Horizonte - MG

09/12/2025 às 16:27

ID: 234216563

Após análise detalhada do contrato de empréstimo pessoal Cédula de Crédito Bancário n *****, verifiquei diversas irregularidades e práticas abusivas, especialmente relacionadas à cobrança de juros muito acima da média de mercado e à inclusão de encargos indevidos.
Foram identificados os seguintes pontos:
Taxa de juros remuneratórios de 15,80% ao mês, muito superior à média praticada pelas instituições financeiras segundo dados do Banco Central, configurando juros abusivos, violando o art. 39, V e art. 51 do CDC.
CET de 533,02% ao ano, incompatível com o padrão nacional e evidenciando vantagem manifestamente excessiva.
Cobrança de tarifa de cadastro, que só é permitida no primeiro contrato celebrado com a instituição financeira.
Juros moratórios iguais aos juros remuneratórios (15,80% a.m.), quando o limite legal para mora é 1% ao mês, conforme art. 52, 1 do CDC.
Cláusulas de débito automático e tentativas reiteradas de cobrança, que comprometem o mínimo existencial, violando a Lei n 14.181/2021 (Lei do Superendividamento).
Foro de eleição em desacordo com o CDC, que garante ao consumidor o direito de litigar no foro de seu domicílio.

Diante disso, solicito a imediata revisão do contrato, com:

Redução da taxa de juros ao patamar da média de mercado;

Retirada de todos os encargos e tarifas abusivas;

Readequação do CET;

Regularização das cláusulas contratuais conforme o Código de Defesa do Consumidor.
Caso a empresa não apresente solução adequada e amigável, serei obrigada a ajuizar ação judicial para revisão contratual, declarando nulas as cláusulas abusivas e recalculando a dívida conforme a legislação vigente.