Cobrança indevida por boleto não solicitado e sem relação comercial
Não respondida
São Paulo - SP
10/11/2025 às 19:26
ID: 231537075
Lançaram um boleto de mais de R$ 2000,00 para serpago por nós, sendo que não existe obrigação legal para tal cobrança e não solicitamos nenhum tipo de serviço.
Queremos que parem com a tal cobrança a a façam para quem quer de fato algum serviço.
Prática Abusiva: De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o envio de qualquer produto ou o fornecimento de qualquer serviço sem solicitação prévia do consumidor é uma prática abusiva e proibida.
[Editado pelo Reclame Aqui]: Se a intenção da empresa ao emitir um boleto indevido é obter vantagem financeira ilícita, induzindo o consumidor a erro (fazendo-o acreditar que deve pagar por um serviço real), isso se enquadra na descrição do [Editado pelo Reclame Aqui] de [Editado pelo Reclame Aqui] (Artigo [Editado pelo Reclame Aqui] do Código Penal).
Ausência de Dívida: Um boleto é um meio de pagamento, não um documento que, por si só, comprova uma dívida. Para que a cobrança seja legítima, deve haver uma relação comercial ou contrato que a justifique, o que não existe nesse caso.